Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16797, de 5 de junho de 2012
Decreto nº 16797
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.311.043,84 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n° 2.676, de 28 de dezembro de 2011.
DECRETA:
Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias COORDENADORIA DE APOIO À GOVERNADORIA - CGAG, DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - SEAS e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas com pessoal, despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 7.311.043,84 (sete milhões trezentos e onze milquarenta e três reais e oitenta e quatro centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de junho de 2012, 124° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador
AVENILSOI^OMES DA TRINDADE
Secretári/ Rnk) - SEPLAN
>&· MARIA DO SÒTORRO BARBOSA PEREIRA Secretário Adjunto - SEFIN
·
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ
ANEXO I DO DECRETO N°. ,de de de 2012.
Natureza da Fonte de Código Especificação Valor
Despesa Recurso
COORDENADORIA DE APOIO A 2.885.000,00 GOVERNADORIA - CGAG 11.009.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339039 0100 15.000,00 DA UNIDADE 11.009.04.131.1015.2554 PROMOVER A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 339039 0100 1.500.000,00 11.009.04.122.1119.2086 APOIAR, FOMENTAR E DESENVOLVER 339039 0100 1.000.000,00 POLÍTICAS DE C&T APLICADAS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO 11.009.04.122.1119.2107 INCENTIVAR COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES 339014 0100 170.000,00 PUBLICAS, PRIVADAS E TERCEIRO SETOR PARA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO 11.009.04.122.1277.1021 IMPLEMENTAR PROJETOS E SISTEMAS DE 339014 0100 200.000,00 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 325.000,00 PÚBLICOS - DEOSP 14.021.15.451.1254.1390 CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS 449051 0100 325.000,00 PÚBLICOS
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 220.086,34 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.2020.1276 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM 339039 3212 220.086,34 PERMANENTE DA UNIDADE
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 85.957,50 21.001.06.128.1242.2894 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR 339039 0100 40.000,00 RECURSOS HUMANOS 21.001.06.421.1242.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 339015 0100 20.000,00 UNIDADES PRISIONAIS
339039 0100 25.957,50
SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 3.495.000,00 SEAS 23.001.08.482.1211.2050 PROMOVER O ACESSO A HABITAÇÃO URBANA 449051 0116 3.360.000,00 23.001.08.244.1211.2051 DESENVOLVER ACOES COMPLEMENTARES A 339039 0100 107.600,00 EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO 23.001.08.481.1211.2328 PROMOVER O ACESSO A HABITAÇÃO RURAL 449051 0116 27.400,00
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 300.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.20.601.2024.1083 REVITALIZAR A CADEIA PRODUTIVA DA 334041 0100 200.000,00 FRUTICULTURA 24.001.20.602.2028.1075 PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DA 339030 0100 30.000,00 APICULTURA 24.001.20.602.2028.1077 PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DA 339039 0100 70.000,00 OVINOCAPRINOCULTURA
TOTAL 7.311.043,84
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA
ANEXO II DO DECRETO N°. , de de de 2012.
Natureza da Fonte de Código Especificação Valor
Despesa Recurso ^
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COORDENADORIA DE APOIO A 2.885.000,00 GOVERNADORIA - CGAG 11.009.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 319011 0100 1.000.000,00 DA UNIDADE
339014 0100 370.000,00 339147 0100 15.000,00 11.009.04.131.1015.2557 PROMOVER A PUBLICIDADE LEGAL 339039 0100 1.500.000,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 325.000,00 PÚBLICOS - DEOSP 14.021.04.122.1015.0199 EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 325.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, 220.086,34 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.122.1015.0114 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339093 3212 220.086,34 EXERCÍCIOS ANTERIORES, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 85.957,50 21.001.06.301.1242.2950 ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MEDICA AOS 339030 0100 85.957,50 APENADOS
SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 3.495.000,00 SEAS 23.001.08.482.1211.2050 PROMOVER O ACESSO A HABITAÇÃO URBANA 442042 0116 3.360.000,00 23.001.08.481.1211.2328 PROMOVER O ACESSO A HABITAÇÃO RURAL 332041 0116 135.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 300.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.20.601.2024.1081 DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 334041 0100 300.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS
TOTAL 7.311.043,84
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