Decreto Estadual de Rondônia nº 16788, de 31 de maio de 2012

Decreto nº 16788

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

Fica criada Comissão Estadual Interdisciplinar, para realizar estudos com vistas ao Resgate da Cidadania Militar, no âmbito das Corporações Militares Estaduais de Rondônia.

DECRETON. 16188 ,DE 8 DE SETEMBRO DE 2011.

Constitui Comissão Estadual Interdisciplinar, para realizar estudos com vistas ao Resgate da Cidadania Militar, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 2.

A presente Comissão terá como atribuições:

1 — desenvolver, planejar e executar estudos e projetos que viabilizem a melhoria da qualidade de vida e dos serviços prestados pelos militares estaduais;

JN — auxiliar as entidades representativas de classes na propositura de ações atinentes aos interesses dos policiais militares e bombeiros militares do Estado;

IIIcompor subcomissões nos municípios onde se desenvolverão as atividades da comissão;

IVrepresentar em todo território nacional interesses dos militares Estaduais de Rondônia, para os fins a que esta comissão se destina;

Vrealizar deslocamentos para estudos em todo território nacional, objetivando o intercâmbio «> entre as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do país para propositura de Ações e Projetos de Valorização Profissional na Area de Segurança Pública; e

VIdifundir o resgate da hierarquia e disciplina dos militares estaduais em consonância com a Política Nacional dos Direitos Humanos.

Art. 3.

Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para compor a presente Comissão. 1 - Presidente: MAJ PM RE 6137-7 MAURÍCIO MARCONDES GUALBERTO — Casa Militar.

IIVice-Presidente: MAJ PM RE 006154-7 JOSE ITAMIR DE ABREU — 1º BPM/PMRO. Membros:

a)3º SGT PM RE 06906-8 HELINE ABREU BRAGA — Casa Militar;

b)3º SGT PM RE 06488-6 SANDRO LUIZ AMAECING DA SILVA — 5º BPM/ PMRO; õ ” PA Lo

c)SD PM RE 07776-4 MAYKON PEÇANHA DE JESUS — Casa Militar;

d)SD PM RE 09058-2 ANDERSON AISLAN DOS SANTOS DE ANDRADE — DAAL/PMRO; e

e)SD PM RE 09431-4 KRISOFFERSON DOS SANTOS MARINI — COE/PMRO.

Art. 4.

, As atividades dos servidores militares acima serão realizadas sem prejuízo de suas atribuições e sem ônus para o erário público, exceto as despesas decorrentes de passagens e diárias, nos eventuais deslocamentos dos membros da Comissão, bem como os serviços prestados serão considerados

de caráter relevante.

Art. 5.

As despesas decorrentes das atividades da presente Comissão correrão por conta da dotação orçamentária da Coordenadoria Geral de Apoio a Governadoria - CGAG.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de agosto de 2011.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de setembro de 2011, 123º da República.

L VA dá

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 16788, de 31 de maio de 2012

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