Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16783, de 23 de maio de 2012
Decreto nº 16783
Nesta página
CAPÍTULO I – DA FINALIDADE PARTE SUPERIOR – sinistra o forte príncipe da beira, na sua parte superior destra a ferrovia madeira Mamoré e na terceira parte a edificação do palácio e ao fundo um listel de prata, bordado em blau, com os dizeres “Casa Militar” em sable. O Brasão de Armas assim se interpreta: as espadas representam a justiça e a autoridade, uma delas desembainhadas como exercício da justiça, o elmo é o símbolo dos antigos cavaleiros, o Forte Príncipe da Beira denota a posse e a proteção do território, a Estrada de Ferro Madeira Mamoré representa a aliança entre nações para o escoamento de produção, a edificação simboliza o Palácio do Governo do Estado de Rondônia, e o conjunto sintetiza a proteção propiciada pela Casa Militar à sede do Governo do Estado e as autoridades constituídas. No topo da insígnia está o anel de suspensão, que se prende ao anel de ligação pendente da fita, através de um elo de suspensão. Vide imagens de modelos constantes nos anexos de desenho de cores diretas e nos anexos de desenho à traço;CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
. CAPÍTULO II DA INSÍGNIA, DA MEDALHA E SEUS COMPLEMENTOS
1 — possui modelo único de insígnia, é formada por uma moeda metálica em prata, tendo no anverso em alto relevo o Brasão da Casa Militar do Estado de Rondônia e ao fundo, o banho de esmalte preto para destacar o brasão, circundando em arco pelo dístico em alto relevo “MEDALHA MÉRITO CASA MILITAR? em letras do tipo Times New Roman corpo de 8 pontos, e em arco inferior pelo dístico em alto relevo “RONDÔNIA” em letras do tipo Times New Roma” corpo de 8 pontos, e no reverso consta o dístico, estando inscrito neste “CASA MILITAR”, na parte superior, na sua base pelo dístico “RONDÔNIA”, e tendo ao centro a imagem do Palácio do Governo do Estado de Rondônia. A dimensão da insígnia é de 35 mm de diâmetro, com um circulo acompanhando o exterior, distando 1 mm da borda que delimita internamente o circulo externo. Os motivos que compõem as alegorias desta condecoração, a saber, simbolizam: o Brasão de Armas da Casa Militar do Governo do Estado de Rondônia, que por designação histórica recebeu a denominação de “Brasão da Casa Militar”. O Brasão de Armas tem a seguinte descrição: Na parte superior um elmo com paquifes, o timbre é formado por duas espadas, o escudo blau e prata, esquartelado, tem na sua
Mic á
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Niggs dodada / 05 [9012) Republica do pon Jancormaça)
doe 1985 do dub 31/05 )2012
aço, ê ESgai: ECA A Ed
DECRETO N.16.783 ,DE 23 DE MAIO DE 2012.
Institui na Casa Militar da Governadoria a “Medalha Mérito Casa Militar” e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, incisos V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
IV
V
VI
unico
HI - pelas organizações militares ou instituições civis, agraciadas com a insígnia de Bandeira, no Estandarte Histórico, quando o possuir, na falta deste na Bandeira Nacional e, na ausência de ambas, deverá ser guardada em local de destaque.
- É
CAPÍTULO HI – DO DIPLOMA
$ 1º Os diplomas conterão, no reverso, a portaria de concessão e a número em Diário Oficial que a publicou, de acordo com o Anexo G.
$ 2º Os diplomas correspondentes serão assinados pelo Governador do Estado de Rondônia, e pelo Secretário Chefe da Casa Militar conforme disposto neste Decreto.
; dd. pr
E o E SZa Mm. kal
$ 1º Os diplomas conterão, no reverso, a portaria de concessão e a numero em Diário Oficial que a publicou, de acordo com o Anexo G.
=» gratuitamente pela Casa Militar do Estado de Rondônia, para o que, anualmente, será consignada verba necessária no seu orçamento.
CAPÍTULO IV
DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DA MEDALHA E SUAS ATRIBUIÇÕES
» lotados na Casa Militar, que, preferencialmente, já possuam a referida comenda, sob a presidência do Subchefe da Casa Militar e nomeados pelo Chefe da Casa Militar.
IH — apreciar com imparcialidade os processos submetidos à sua apreciação;
HI - propor e/ou tomar as medidas que se tornarem indispensáveis ao bom desempenho de suas funções; e
ER ; /
CRÁN EL PRESA paira kal
Il — presidir as reuniões da Comissão; e
»» Medalhas.
1 - fazer as comunicações que lhe forem determinadas pelo Presidente:
HI - organizar, manter em ordem e atualizado o arquivo da Comissão, bem como ter sob sua guarda o
LIVRO DE – Ata das reuniões da Comissão da Medalha;
IV
V
VI
SEÇÃO DE – Apoio a Chefia de Gabinete da Casa Militar.
CAPÍTULO V
DA CONCESSÃO, ENTREGA DA MEDALHA E DA CASSAÇÃO DA MEDALHA
SEÇÃO I
Da Concessão da Medalha
proposta da Comissão da Medalha ao Chefe da Casa Militar, que acolherá ou não a proposta da Comissão. Pd , E
ES 48 ia $ 1º. A concessão da Medalha do Mérito da Casa Militar poderá também ser concedida, a critério do Chefe da Casa Militar, independentemente da proposta da Comissão, contudo deverá receber a aprovação do Governador do Estado. $ 2º Quando empossado, o Chefe da Casa Militar será agraciado com Medalha Mérito Casa Militar concedida pelo Governador do Estado.
SEÇÃO III
Da Cassação da Medalha
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
E Dar RECO sia be cai
ANEXO A-1 MODELO DA INSÍGNA DE BANDEIRA DA MEDALHA MERITO CASA MILITAR
MEDALHA
MÉRITO CASA MILITAR
Desenho em cores diretas
Condecoração para é Bandeira, Estandarte 14/6845? ou Corporação.
ANEXO A-2 MODELO EM TRAÇO DA INSÍGNA DE BANDEIRA DA MEDALHA MÉRITO CASA MILITAR
MEDALHA
MÉRITO CASA MILITAR
Desenho em traço
Azul (panos
Azul (Pantone 301 6)
Amarelo
Pantone Yelow C)
Verde
Pantone 355)
Branco Branco 100%
AZUL (Pantone 301 C)
AMARELO (Pantone Yellow C) VERDE
(Pantone 355) Amarelo
(Pantone Votou C) BRANCO (Branco 100%) perde a
ul tramono 301 €)
Branco
Branco 100%)
Condecoração para Bandeira, Estandarte A , nm | companha DO ESTADO DE RONDONIA ou Corporação. |
À Diploma
CASAMILITAR
ANEXO B-1 MODELO DA MEDALHA MÉRITO CASA MILITAR - MASCULINA
MÉRITO CASA MILITAR
Desenho em cores diretas
(com adereço)
Fla ss = (seda chamalotada)
Acompanha Diploma
AAA 5 (0y3 - Moeda Metálica b ip t a EA ca CASA MILITAR ESTADO DE RONDÔNIA
ANEXO B-2 MODELO EM TRAÇO DA MEDALHA MÉRITO CASA MILITAR - MASCULINA
MEDALHA
MÉRITO CASA MILITAR
Desenho em traço
Barreta AZUL (Pantone 301 C) 7 AMARELO (Pantone Yellow C) VERDE (Pantone 355)
BRANCO
(Branco 100%)
Adereço
Presilha
Miniatura Azul (Pantone 301 C) Azul (Pantone 301 C)
Amarelo (Pantone Yellow C) Amarelo (Pantone Yellow C)
Verde (Pantone 355) Verde (Pantone 355)
Branco (100%) Branco (100%)
Para 30º
Fita ——— Amarelo
ta Perare veconc;
Acompanha É Diploma
5 MERITO O CASA MILITAR
Insignia
Moeda Metálica
CASAMILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA
ANEXO C-1 MODELO DA MEDALHA MÉRITO CASA MILITAR — FEMININA
MEDALHA
MÉRITO CASA MILITAR
Desenho em cores diretas
Modelo para Damas
JE k <— Miniatuira ——» Po GE
a
Acompanha Diploma
TAR DO ESTADO DE RONDÔNIA
R | ç E ESTA al ANEXO C-2 MODELO EM TRAÇO DA MEDALHA MÉRITO CASA MILITAR — FEMININA MEDALHA Aiii do cata ttt do ieeeeeeeess Desenho em traço Anverso Modelo para Damas Reverso ista anterior) Mania pEs Adereço ista posterior) Branco EEE Et em ON O sto fo A EO E | fi === E em E red perde E | Re en (O (Branco [> =) UE / 7mm O, TR Fte GRITO 0 Roseta APIRENS AZUL o CARO Q a ppa mcin S| Sr ae: 3) 35mm | LOU aa [aaa ) (Pantone Yellow Cj Insignia ——s [gl from z + q Ens , E. - Moeda Metálica [as O mm Ne á (Pantone 355) 35 mm Com nem pe “om E— Era AUT Ts EIS cem ES Ê “o A P | Acompanha Pa EN (EEN EB Diploma 2imm fes ——— Miniatura — (EEE | E: Aid) Neta) ga emas Sa DO ESTADO DE RONDONIA 21mm
ANEXO D - MODELO DO DIPLOMA DA MEDALHA MERITO CASA MILITAR — MASCULINA
CASA MILITAR
O Secretário Chefe da Casa Militar do Governo do Estado de Rondônia, tendo em vista o disposto no Decreto n. de de dezembro de 2011, e de acordo com suas atribuições legais resolve por bem conferir a presente condecoração pelos relevantes serviços prestados à Casa Militar do Governo do Estado de Rondônia a
Inserir Nome do Agraciado
E para constar, expede-se o presente diploma.
Porto Velho, RO, — de de
Governador do Estado
ANEXO E - MODELO DO DIPLOMA DA MEDALHA MÉRITO CASA MILITAR — FEMININA
CASA MILITAR
O Secretário Chefe da Casa Militar do Governo do Estado de Rondônia, tendo em vista o disposto no Decreto n. de. de dezembro de 2011, e de acordo com suas atribuições legais resolve por bem conferir a presente condecoração pelos relevantes serviços prestados à Casa Militar do Governo do Estado de Rondônia a
Inserir Nome da Agraciada
E para constar, expede-se o presente diploma.
Porto Velho, RO, de de
Governador do Estado
ANEXO F - MODELO (TAMANHO A3) DO DIPLOMA PARA INSTITUIÇÕES DA MEDALHA MERITO CASA MILITAR
CAsA MiLITAR
"MEDALHA MÉRITO CASA MILITAR
O Secretário Chefe da Casa Militar do Governo do Estado de Rondônia, tenloem vista o disposto no Decreto n. de — de dezembro de 2011, e de acordo com suas atribuições legais resolve por bem conferir a presente condecoração pelos relevantes serviços prestados à Casa Militar do Governo do Estado de Rondônia a
Inserir Nome da Instituição
E para constar, expede-se o presente diploma.
Porto Velho, RO, — de de
ecretário Chefe da Casa Militar
ANEXO G MODELO DE REVERSO DO DIPLOMA
DIPLOMA
' Portaria de Concessão Registrado no Livro n. às folhas Sob n. em / / Diário Oficial n. de / /
Encarregado de Registro
EXO H - MODELO (TAMANHO A4) DO HISTÓRICO DA MEDALHA MÉRITO CASA MILITAR
CASA MILITAR
DA,
s
A CHedalha CHórito Car CUiluar" Jor crtaoka pela usa CMilitar dr Porermeadoria do GEstado de Rondônia e destimese a premiar as personalidades mstiluações ciris e mulitares, policiais e hombeiras militares e policiis ciris como reconhecimento “is ações menttórias om raliosos serviços praticados em prol da Casa SHilitar do Estado de Rondonia
Qua história começou em 1977, quando se registra sua presença no Quadro de Organização Derial di Eolícia SUilitar; estabelecido pelo Decreto L ein 872 de 08 de novembro de [977
Naquela ocasião denomimmese Asesorir Milha do Qoremo, cuja
Hinmdiado en de axststir a autoridade governamental nos assuntos de natureza militar: Gom a pasazem do Temiório federal para condição de EEstado, a Asesoria Silitar posso «é integrar à EEstrutua Organizacional hísica da Administração do Gistado de Rondonia, sofrendo mudanças no decorrer dos amos de 198] até 2010
Gm 2004 « Sei Complementar n 298. de 26 de abril de 200% altera dispositivos da Sei Complementar nº 224/2000, trasformenndo o Qubincte CHilitar em Gisa Militar restabelecendo o suis de OGecretaria de Estado
Sstitecionalmente, tem a missão de assistir dita c imediatamente do CHorermador e Pesoremador do Estado À Cua CMililar do Sitado de Rondonia desempenho sue atribuições prevenindo a cconôncia e articuloido o sFerenciamento de crias. em caso de graro e iminente ameaça a estabilidade institucional realizar o avessonameno pessoal em axumtos millares e de segunnça, coordenar às atividades insulucionais de mmteligôncia e contra intehjência, coordenar o cerimonial militar, cela, axsegurando o exercicio do poder de policias, pela segunança pessoal do Goremádor,
do Nic Goremador e respectivos fimilimes dos titulares dos órgãos esencinio do Horemo do Estado o de outras autoridades ou personalidades quando determinado pelo orermador, hem como pelr segurança do Batício Gorermamenal das residôncias do Goremador e Nice çGorermator do Estado, do Tramporte Aéreo e ário da CHerermadoria e enmdar ontras atribeações que Me forem confiada
R j ESAd E ANEXO I - MODELO (TAMANHO A3) DO HISTÓRICO DA MEDALHA MÉRITO CASA MILITAR PRACA EE E E TE E E DRE RI NFA q 1 º : o 7 o ” DO CASA MILITAR - HISTORICO DAM ED ALHA MERITO CASA MILITAR A CHedalhis "Mérito Sua Militar” foi enadr pola Cara CMilitar da CGorcrmadoria do Estado de Rondônia e destimese à premiar as personalidades, mestaleações elvis e mulitares, policiais e bombeiros militares é policâats cirts como reconhecimento ds ações menitórias ou raiosos sorviças praticados em prol da Gusa CMilitar do Estado de Rondônia Qu Inistórico começou cm 1977, quando se registra sua presença no Quadro de
mM. Erganização Seral da Policia CUilitar; estabelecido pelo Drcrito Vein 872 de08 A de novembro de 1977. (Ma EM M Maaquol ocensido donomimaese Assessoria CMilitar do Soremo, cuia finalidade e RI 125 S era de assistir a autoridade goremamental nes assuntos de matureza mílitar: A
O) | + Coma passagem do Cemiório Federal para condição de Estado, 4 Assessoria Silitar SP 2 (m passa a integrar à Sestrutura Organizacional básica de Administração do EEstado de ZA Rondônia sofrendo mudanças no decorer dos amos de 198] até 2010 Gm 200% 4 Sei Complementar n 298, de 26 de abril de 200% altera dispositivos o da Sei Complementar nº 224/2000, transformando o Gabinete Militar em Casa CHititar restabelecendo o status de OScoretaria do Estado SMustitncionabmente, tem a missão de assistir direta e imediatamente as Qorernador e Picegorernador do Estudo A Cla CHiitar do Estado de Rondonia desempenha sua atribuições, prevenindo a ocorrência e articulando o gerenciamento de crises, em caso do rare e iminente ameaça « estabilidade institucional realizar é «axsessoramento pessoal em axesuntos militares e « de segurança, coordenar as atividades istitucionais de inteligência e contra inteligência, coordenar o cerimonial militar; cola, assagurando o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Qorernador, do Pico çGorermador e repectiras familiares, dos titulares dos óngios essenciais do Gorerno do Gistado e de outras autoridades ou personvilidades quando determinado pelo Goremador, bom como pole segurança do Rulácio CHoremamental das residências de Goremador e CPireçDoremador do , Estado, do Transporte Aéreo e Piúrio da Goremadoria e ainda outras atribuiçõesque 1º, Mofórem confiados pÊa E q 2e8DR Lise o A fel BESSA SE ICC SERESA E] SNS EEEEE EEE EEE oo a