Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16782, de 23 de maio de 2012
Decreto nº 16782
DECRETO N.i6.782 .DE23 DE MAIO DE 2012.
Transfere Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o artigo 18, do Decreto-Lei n. 11, de 09 de março de 1982, e em conformidade com a Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012,
DECRETA
Art. 1.
Fica transferido, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o CEL PM RE 02659-7 MAURO PALU, nos termos do $ 1º, do artigo 42, da Constituição Federal, combinado com o inciso I, do artigo 92 e, inciso I, do artigo 93, ambos do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982, e com o artigo 8º da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondôniaem 23 de maio de 2012, 124º da República.
UA aceso URA
Governador
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
Nº 3984 dodag3/ 05 (2012) Rr) nr)