Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16781, de 23 de maio de 2012
Decreto nº 16781
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DECRETO N. 16.781 .DE23 DE MAIO DE 2012.
Dispensa, a pedido, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto no inciso I, do artigo 9º, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado, a pedido, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o 2º SGT PM RR RE 02182-2 ANTONIO COSTA SILVA, de acordo com o artigo 9º,
inciso 1, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo, fica o Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 15 de maio de 2012.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de maio de 2012, 124º da República. 2 5 O”
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N 3084 dodada! Los 12032)
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