Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16770, de 23 de maio de 2012
Decreto nº 16770
DECRETO N.16.770 .DE 23 DE MAIO DE 2012.
Dispõe sobre a inclusão de aluno Policial Militar no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o art.
65. inciso V. da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica incluído no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia o aluno Policial Militar. aprovado em Concurso Público regido pelo Edital n. 257/GDRH/SEAD. de 24 de novembro de 2008. constantes do Anexo Único deste Decreto. homologado pelo Edital n. 128/GDRH/SEAD. de 9 de maio de 2012. publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1975. de 15 de maio de 2012, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt — FUNCAB. em cumprimento a Determinação Judicial — Processo n. 0008693-38.2010.8.22.0000.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 12 de julho de 2010. para assegurar os soldos. com juros de 0.5 % ao mês incidindo em cada parcela.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 23 de maio de 2012, 124º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
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RUI VIEIRA DE $0USA Secretário de Estado da Adminis
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Naggi dodia 23/05 (2045)
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ANEXO ÚNICO
Cargo: POLICIAL MILITAR
CLAS. . : o N. DE NE: a NOTA FINAL | CLAS. NO ,
Na INSCRIÇÃO NOME DO ALUNO CFBPM URSO RESULTADO 221º 008.342-9 | MARCIO ADRIANOR. DA SILVA 8431 586º APROVADO
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