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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16766, de 23 de maio de 2012

Decreto nº 16766

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DECRETO N.16.766 .DE23 DE MAIO DE 2012.

Institui o Programa Rede Guaporé de Ensino Médio Técnico - REGEMTE, na Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando a legislação educacional vigente, segundo a qual o Ensino Médio, atendida à formação geral do educando, poderá prepará-lo para o exercício de profissões técnicas;

Considerando a necessidade de contribuir para uma expansão significativa de matrículas no Ensino Médio articulado à formação profissional técnica de Nível Médio; e

Considerando que se impõe assegurar a inserção do jovem, egresso do Ensino Médio, devidamente qualificado, no mundo do trabalho,

Art. 1.
Fica instituído, no âmbito e sob a gestão da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, o Programa Rede Guaporé de Ensino Médio Técnico - REGEMTE, destinado a oferecer, gratuitamente, Ensino Médio articulado à educação profissional técnica de Nível Médio, nas formas integrada e concomitante, a alunos do Ensino Médio da Rede Pública Estadual.
Art. 2.
O aluno que se interessar em participar do Programa REGEMTE deverá apresentar, no ato da matrícula em curso técnico, comprovante de matrícula e frequência no Ensino Médio em escola da Rede Pública Estadual.
Art. 3.
Os cursos técnicos do Programa REGEMTE serão oferecidos:
Ina modalidade concomitante ao Ensino Médio, exclusivamente aos alunos matriculados no 2º ano do Ensino Médio da Rede Pública Estadual; e
IIna modalidade integrada ao Ensino Médio, exclusivamente aos alunos matriculados no 1º ano do Ensino Médio da Rede Pública Estadual.

$ 1º. É vedada ao aluno matrícula em mais de um curso técnico oferecido pelo Programa REGEMTE.

$ 2º. O aluno matriculado em curso oferecido pelo Programa REGEMTE que deixar de frequentar as aulas no Ensino Médio será automaticamente desligado do seu curso técnico.

Art. 4.
Integram o Programa REGEMTE:

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL VON Nsggi doda 23/05 loga a ed)

SA, EN ae

Iinstituições públicas e privadas sem fins lucrativos que oferecem educação profissional técnica de Nível Médio, conveniadas com a SEDUC; e instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, credenciadas pelo Programa REGEMTE.
Art. 5.
O credenciamento das instituições privadas de educação profissional técnica para integrar o Programa REGEMTE será feito nos termos do edital a ser publicado pela SEDUC.
Art. 6.
A SEDUC regulamentará, no prazo de 30 (trinta) dias, o disposto neste Decreto.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de maio de 2012, 124º da República. ZA =» SL £ dq CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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