Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16764, de 23 de maio de 2012
Decreto nº 16764
DECRETO N. 16.764 ,DE23 DE MAIO DE 2012.
Dispõe sobre a instituição, estrutura organizacional e atribuições da Secretaria Executiva do Fundo Estadual de Desenvolvimento e Fortalecimento da Agricultura Familiar — FEDAF e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição do Estado, com fundamento no artigo 8º da Lei Complementar Estadual n. 655, de 28 de março de 2012,
CAPÍTULO – | DA INSTITUIÇÃO
Art. 1.
Em cumprimento ao disposto no artigo 8º da Lei Complementar n. 655, de 28 de março de 2012, fica instituída a Secretaria Executiva do FEDAF, com a finalidade de prestar apoio técnico. operacional e administrativo no desenvolvimento das atividades inerentes ao Fundo Estadual de Desenvolvimento e Fortalecimento Familiar - FEDAF, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2.
Em obediência ao $ 3º do artigo 5º da aludida Lei, a Secretaria Executiva do FEDAF será coordenada por um Secretário Executivo e contará com o apoio de 02 (dois) Assistentes Técnicos, todos indicados pelo Secretário da SEAGRI e aprovado pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável — CEDRS.
Parágrafo únicoOs cargos citados neste artigo poderão ser nomeados dentre os cargos comissionados existentes na estrutura da SEAGRI, até que sejam criados específicos através de Lei Complementar.
CAPÍTULO HI – DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3.
Caberá à Secretaria Executiva do FEDAF supervisionar, coordenar e controlar a execução dos planos, programas e projetos aprovados pelo CEDRS atinentes ao FEDAF bem como preparar e organizar a documentação para as decisões a serem tomadas, redigir documentos normativos e transmitir aos interessados as resoluções do Conselho referentes ao FEDAF.
Art. 4.
Compete ao Secretário Executivo do FEDAF, com apoio dos seus Assistentes Técnicos, colaborar com outros órgãos e entidades, públicos e particulares na solução dos problemas relativos ao desenvolvimento da agricultura familiar do Estado.
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PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nigel dodag3/05 12012
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Parágrafo únicoOutras atribuições inerentes serão estabelecidas no Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5.
A SEAGRI, na qualidade de gestora do Fundo Estadual de Desenvolvimento e Fortalecimento da Agricultura Familiar — FEDAF realizará o controle da movimentação financeira relativa aos pagamentos e recebimentos, a execução orçamentária, financeira relativa e patrimonial, bem como as conciliações bancárias, na operacionalização do FEDAF, conforme dispõe o artigo 7º da Lei Complementar n. 655/2012. nei
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7% maio de 2012, 124º da República. CA CONFÚCIO AIRES MOURA Governador 2