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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16763, de 23 de maio de 2012

Decreto nº 16763

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 65.100.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

us O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei nº 2.676, de 28 de dezembro de 2011.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas com pessoal, até o montante de R$ 65.100.000,00 (sessenta e cinco milhões

cem mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de e Rôndônia, em 23 de maio de 2012, 124º da República.

2 cá

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Maggi idea (os leaiz

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | DO DECRETO Nº. , de de de 2012. as ' ” Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 65.100.000,00 SEDUC 16.001.12.363.1063.28665 | EXPANDIR A EDUCACAO PROFISSIONAL E 449052 0100 2.000.000,00 TECNOLOGICA 16.001.12.362.1269.1036 | PROMOVER A EDUCACAO PARA A 449052 0118 1.700.000,00 DIVERSIDADE E DIREITOS HUMANOS 16.001.12.361.1269.2306 | PROVER E MANTER OS EQUIPAMENTOS, 449052 0118 11.000.000,00 MATERIAIS E UTENSILIOS DAS ESCOLAS DA pal EDUCACAO BASICA 16.001.12.361.1269.2828 | ASSEGURAR A MANUTENCAO DAS ESCOLAS 449052 0118 1.000.000,00 DO ENSINO BASICO 16.001.12.361.1269.2955 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 449051 0100 2.400.000,00 INFRAESTRUTURA 449051 0118 47.000.000,00 TOTAL 65.100.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il DO DECRETO Nº. , de de de 2012. ' , Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 65.100.000,00 SEDUC 16.001.12.361.1015.2234 | ASSEGURAR A REMUNERACAO DE PESSOAL 319011 0100 4.400.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 16.001.12.361.1269.2443 | ASSEGURAR A REMUNERACAO DE 319011 0118 60.700.000,00 PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA need EDUCACAO BASICA ATIVOS E RESPECTIVOS ENCARGOS SOCIAIS TOTAL 65.100.000,00

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