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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16762, de 23 de maio de 2012

Decreto nº 16762

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DECRETO N.16.762,DE 23 DE MAIO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.594.900,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento de emendas parlamentares.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

amigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 14º da Lei nº 2.676, de 28 de dezembro de 2011.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER, DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES, SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL, SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - SEAS e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital oriundas de emendas parlamentares, até o montante de R$ 20.594.900,00 (vinte milhões quinhentos e noventa e quatro mil novecentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste

zcreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do >> em 23 demaio de 2012, 124º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

G nais

AVENILSON/GOMES DA TRINDADE Secretário Adjunto - SEPLAN

) [An MARIA DO S RO BARBOSA PEREIRA Secretário Adjunto - SEFIN

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Niogi dodaza/o5 (2012

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | DO DECRETO Nº. + de de de 2012. , E à Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 10.778.900,00 E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.2015.2077 | APOIAR A GESTAO DE CONVENIOS . 334041 0100 1.153.900,00 Si 335041 0100 330.000,00 A 444042 0100 3.460.000,00 445041 0100 5.835.000,00 + DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 5.800.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA — DER 14.020.26.451.1249.1384 REALIZAR INFRAESTRUTURA URBANA 444041 0100 2.250.000,00 444042 0100 1.000.000,00 449051 0100 2.000.000,00 14.020.26.782.1249.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIARIA 444042 0100 550.000,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 66.000,00 PÚBLICOS - DEOSP 14.021.04.122. 1015.0199 EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 444042 0100 52.900,00 445041 0100 13.100,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 2.350.000,00 17.012.10.301.1015.0253 APOIAR ENTIDADADES PUBLICAS E PRIVADAS 444042 0100 2.350.000,00 COM ATUACAO NA AREA DA SAUDE SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 100.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.27.811.1216.1108 | APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 445042 0100 100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 1.500.000,00 o PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.20.601.2024.1081 | DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 334041 0100 250.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS 445041 0100 250.000,00 449051 0100 1.000.000,00 TOTAL 20.594.900,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il DO DECRETO Nº. + de de de 2012. mo á Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 18.046.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.782.1249.1306 | CONSTRUIR E RECONSTRUIR OBRAS-DE-ARTE 449051 0100 1.500.000,00 ESPECIAIS E CORRENTES 14.020.26.782.1249.1317 | ADQUIRIR EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS 449052 0100 500.000,00 14.020.26.451.1249.1384 REALIZAR INFRAESTRUTURA URBANA 444042 0100 1.406.000,00 / 7 449051 0100 2.800.000,00

dooys PRN

] ES EPA 1843 80 1% tom É 14.020.26.782.1249.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIARIA 334041 0100 400.000,00 339030 0100 6.550.000,00 339039 0100 2.300.000,00 444042 0100 540.000,00 449051 0100 2.050.000,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 500.000,00 PUBLICOS - DEOSP 14.021.04.122.1015.0199 EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 444042 0100 200.000,00 445042 0100 300.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 300.000,00 DETRAN )20.04.122.1003.0175 | EFETUAR TRANSFERENCIA VOLUNTARIA 444042 0100 300.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 91.000,00 SEDUC 16.001.12.361.1015.0183 | EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 444042 0100 91.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 240.000,00 17.012.10.301.1015.0253 APOIAR ENTIDADADES PUBLICAS E PRIVADAS 444042 0100 240.000,00 COM ATUACAO NA AREA DA SAUDE SECRETARIA DE ESTADO DO 280.000,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES 19.001.11.128.2022.2218 | PROMOVER A QUALIFICACAO E 444042 0100 280.000,00 REQUALIFICACAO PROFISSIONAL SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 272.900,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.13.392.1215.1051 . PROMOVER ACOES PARA DESENVOLVIMENTO 335041 0100 200.000,00 CULTURAL 20.001.27.811.1216.1108 | APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 335041 0100 5.000,00 445042 0100 67.900,00 + SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 10.000,00 SEAS 23.001.08.244.1121.2039 FORTALECER A REDE DE ASSISTENCIA SOCIAL 335041 0100 10.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 855.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.20.601.2024.1081 | DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 335041 0100 150.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS 445042 0100 585.000,00 24.001.20.606.2028.1176 PRESTAR ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO 445042 0100 120.000,00 RURAL TOTAL 20.594.900,00 - PRA 7 A / A <P N

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