Decreto Estadual de Rondônia nº 16760, de 23 de maio de 2012

Decreto nº 16760

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Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.895.970,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

tc O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei nº 2.676, de 28 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS e SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas com pessoal e despesas correntes, até o montante de R$ 5.895.970,00 (cinco milhões oitocentos e noventa e cinco mil novecentos e setenta reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado ZA dônia, em 23 de maio de 2012, 124º da República.

His

CONFÚCIO AIRES MOURA

Goveznador AVENILSON DA TRINDADE

Secretário - SEPLA

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Naggi dodaga/os /2042

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | DO DECRETO Nº. , de de de 2012. E i Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 5.400.000,00 SEDUC 16.001.12.361.1015.1256 | CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A 339018 0100 2.600.000,00 PROFESSOR ESTUDANTE 16.001.12.361.1269.2443 ASSEGURAR A REMUNERACAO DE 319113 0118 2.800.000,00 PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA EDUCACAO BASICA ATIVOS E RESPECTIVOS ENCARGOS SOCIAIS ves SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 488.370,00 21.001.06.128.1242.2894 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR 339039 0100 405.500,00 RECURSOS HUMANOS 21.001.06.421.1242.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 339036 0100 82.870,00 UNIDADES PRISIONAIS SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO 7.600,00 - SEAD 22.001.04.122.1228.1106 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 339039 0100 7.600,00 INFRAESTRUTURA. TOTAL 5.895.970,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il DO DECRETO Nº. », de de de 2012. edi , a Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 5.400.000,00 a: SEDUC 16.001.12.361.1015.2091 | ATENDER A SERVIDORES COM AUXILIO SAUDE 339093 0100 1.600.000,00 E AUXILIO TRANSPORTE 16.001.12.361.1015.2234 | ASSEGURAR A REMUNERACAO DE PESSOAL 319113 0100 1.000.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 16.001.12.361.1269.2443 ASSEGURAR A REMUNERACAO DE 319011 0118 2.800.000,00 PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA EDUCACAO BASICA ATIVOS E RESPECTIVOS ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 488.370,00 21.001.06.421.1242.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 339039 0100 488.370,00 UNIDADES PRISIONAIS SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO 7.600,00 - SEAD 22.001.04.122 1015.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339047 0100 7.600,00 DA UNIDADE a ds Ê TOTAL

4 5.895.970,00

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