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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16759, de 23 de maio de 2012

Decreto nº 16759

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DECRETO N16.759,DE23 DE MAIO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 16.976.196,13 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento de emendas parlamentares.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 14.da Lei nº 2.676, de 28 de zembro de 2011,

Da

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER, DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP, FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM, SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES, SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL, SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - SEAS e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital oriundas de emendas parlamentares, até o montante de R$ 16.976.196,13 (dezesseis milhões novecentos e setenta e seis mil cento e noventa e seis reais e treze centavos) no presente exercício, indicados no Anexo TI deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rortlônia, em23 de maio de 2012, 124º da República.

Piza “e CONFÚCIO dE mA

enem de Finanças - SEFIN

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N 3921 dodaga/ 05 (2012)

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | DO DECRETO Nº. , de de de 2012. o ; Z Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa REguias Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 13.368.131,63 E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.2015.2077 | APOIAR A GESTAO DE CONVENIOS 334041 0100 1.360.000,00 335041 0100 1.220.156,20 444042 0100 7.987.811,05 445041 0100 2.780.164,38 449051 0100 20.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 590.000,00 ne TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.451.1249. 1384 REALIZAR INFRAESTRUTURA URBANA 449051 0100 500.000,00 14.020.26.782.1249. 1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIARIA 444041 0100 60.000,00 445041 0100 30.000,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 415.000,00 PÚBLICOS - DEOSP 14.021.04.122.1015.0199 | EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 335041 0100 280.000,00 444042 0100 135.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 800.000,00 SEDUC 16.001.12.361.1015.0183 EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 444041 0100 800.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 506.252,80 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.13.392.1215.1051 | PROMOVER ACOES PARA DESENVOLVIMENTO 334041 0100 229.843,80 CULTURAL 335041 0100 60.000,00 20.001.27.811.1216.1108 | APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 335041 0100 196.409,00 444041 0100 20.000,00 — SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 100.000,00 SEAS 23.001.08.244.1121.2039 FORTALECER A REDE DE ASSISTENCIA SOCIAL 445041 0100 100.000,00 SECRETÁRIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 1.196.811,70 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.20.601.2024.1081 | DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 335041 0100 430.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS 445041 0100 692.811,70 445042 0100 60.000,00 449051 0100 14.000,00 ” TOTAL 16.976.196,13

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il DO DECRETO Nº. , de de de 2012. ; a Naturezada | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 5.321.628,84 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.451.1249.1384 REALIZAR INFRAESTRUTURA URBANA 339030 0100 1.100.000,00 14.020.26.782. 1249.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIARIA 339030 0100 1.250.000,00 444042 0100 2.471.628,84 449051 0100 500.000,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 2.573.467,29 PUBLICOS - DEOSP 14.021.04.122.1015.0199 | EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 444042 0100 1.725.467,29 445042 0100 848.000,00 or FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 300.000,00 MILITAR - FUNESBOM 15.014.06.182.1243.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339039 0100 300.000,00 DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 480.000,00 DETRAN 15.020.04.122.1003.0175 | EFETUAR TRANSFERENCIA VOLUNTARIA 334041 0100 480.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 960.100,00 SEDUC 16.001,12.361.1015.0183 EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 334041 0100 110.000,00 339032 0100 800.000,00 444042 0100 50.100,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 790.000,00 17.012.10.301.1015.0253 | APOIAR ENTIDADADES PUBLICAS E PRIVADAS 335041 0100 400.000,00 COM ATUACAO NA AREA DA SAUDE 444042 0100 290.000,00 445042 0100 100.000,00 - SECRETARIA DE ESTADO DE 20.000,00 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 18.001.18.541.1235.2026 ADMINISTRAR A EXPLORACAO FLORESTAL 334041 0100 20.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO 175.000,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES 19.001.11.128.2022.2218 | PROMOVER A QUALIFICACAO E 335041 0100 150.000,00 REQUALIFICACAO PROFISSIONAL 19.001.23.334.2038.1550 | APOIAR A MICRO E PEQUENA EMPRESA 335041 0100 25.000,00 1 SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 2.000.000,00 fá CULTURA E DO LAZER - SECEL Ê 20.001.13.392.1215.1051 | PROMOVER ACOES PARA DESENVOLVIMENTO 334041 0100 90.000,00 CULTURAL 335041 0100 1.130.000,00 20.001.27.811.1216.1108 | APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 334041 0100 20.000,00 335041 0100 580.000,00 444042 0100 180.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 716.000,00 SEAS 23.001.08.244.1121.2039 | FORTALECER A REDE DE ASSISTENCIA SOCIAL 335041 0100 170.000,00 444042 0100 140.000,00

445042 0100 406.000,00

(NS ca Ef SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 3.640.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.20.601.2024.1081 DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 334041 0100 150.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS 335041 0100 1.014.000,00 444042 0100 255.000,00 445042 0100 1.129.000,00 24.001.20.608.2028.1176 . PRESTAR ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO 335041 0100 400.000,00 RURAL 339032 0100 342.000,00 445042 0100 350.000,00 TOTAL 16.976.196,13 - Es p Ps é A Li ! á / V /j / Ed V) y V j | / Ea!

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