Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16758, de 22 de maio de 2012
Decreto nº 16758
Altera dispositivo do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, para tratar da base de cálculo das operações interestaduais que destinem café cru para indústria de torrefação e moagem e de café solúvel situado neste ou em outro Estado, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO que o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, consolida a legislação relativa ao imposto,
CONSIDERANDO as disposições do Convênio ICMS 15/90, Convênio ICMS 68/06 e Protocolo ICMS 7/90,
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:
“
$ 1º Se ao café for dado destino diverso do indicado no “caput? ou caso não seja observado o disposto no inciso II do $ 2º, será exigida a complementação do ICMS, calculado sobre a base de cálculo prevista no artigo 626.
$ 2º Na hipótese deste artigo, o remetente da mercadoria deve: 1 — indicar no documento fiscal que o café destina-se a industrialização;
Meery Je mese
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL WA980 dodaza/ 05 (202) À