Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16733, de 9 de maio de 2012
Decreto nº 16733
DECRETO N.16.733,DE 09 DE MAIO DE 2012.
Dispõe sobre a remoção de servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e dá providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e
DECRETA:
Art. Io Ficam proibidas, a partir da publicação deste Decreto, as remoções de servidores estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
Art. 2.
Somente será permitida a remoção para o exercício de cargos e funções de chefia ou de relevante interesse público.
Art. 3.
Ficam revogados, a contar desta data, todos os atos de remoção de servidores da Administração Direta e Indireta, efetuadas no âmbito do Poder Executivo Estadual a partir de Io de janeiro de 2012.
Parágrafo únicoOs servidores abrangidos pelos efeitos constantes deste artigo deverão retornar ao seu órgão de origem no prazo de 15 dias, para fins de lotação.
Art. 4.
O descumprimento deste Decreto implicará as sanções administrativas e judiciais, conforme dispõe a legislação pertinente.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de maio de 2012, 124°da República.
CONFU/CIO AIRES MOURA
/ Governador