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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16724, de 8 de maio de 2012

Decreto nº 16724

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica criado, no âmbito do Estado de Rondônia, o Centro Integrado Multiagências de Coordenação Operacional — CIMAN, com o objetivo de monitorar, detectar focos de calor, gerenciar incidentes, capacitar e treinar órgãos envolvidos.

e

DECRETO N.16.724, DE 08 DE MAIO DE 2012.

Cria o Centro Integrado Multiagências de Coordenação Operacional — CIMAN e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando o Decreto Federal n. 2.959, de 10 de fevereiro de 1999, que “Dispõe sobre medidas a serem implementadas na Amazônia Legal, para monitoramento, prevenção, educação ambiental e combate a incêndios florestais”,

DECRETA:

Art. 2.
Ao Centro Integrado Multiagências de Coordenação Operacional —- CIMAN compete:
Imonitorar áreas de risco suscetíveis a desmatamento quando associado às queimadas nãoautorizadas e incêndios florestais nas áreas protegidas federais, estaduais e municipais, florestas públicas, e demais áreas rurais das regiões mais suscetíveis aos incêndios no Bioma Rondoniense, com ênfase na detecção de focos de calor, aviso e ataque inicial rápido pelos órgãos de resposta, de acordo com as prioridades estabelecidas pelos órgãos ambientais federais e pelo Estado;

IH — instituir uma Coordenação Conjunta com a finalidade de constituir o Centro Integrado Multiagências de Coordenação Operacional - CIMAN; e

HI — formar um Comando Unificado em caso de incêndio florestal de médio e grande porte, que utilizará a doutrina do Sistema de Comando de Incidentes - SCI.

Parágrafo únicoPoderão ser estabelecidos Grupos de Gerenciamento de Incidentes com representantes de todas as Instituições, após treinamento e capacitação a ser desenvolvido em conjunto pelo Ministério do Meio Ambiente - MMA e pelo CBMRO.
Art. 3.
O Centro Integrado Multiagências de Coordenação Operacional — CIMAN, fica constituído pelos representantes dos seguintes Orgãos:
ICoordenador Geral: Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia — CBMRO;
IICoordenador Adjunto: Coordenador de Operações Ensino e Instrução do CBMRO;

HI - Assistentes:

a)Chefe de Divisão de Planejamento e Operações de Defesa Civil; e
b)Chefe de Gabinete do Comandante Geral do CBMRO;
IVÓrgãos envolvidos:
a)Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA;
b)Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade — ICMBio;
c)Fundação Nacional do Índio — FUNAI;
d)Sistema de Proteção da Amazônia — SIPAM;
e)Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM;
f)Batalhão de Polícia Ambiental - BPA; e
g)Secretaria Municipal do Meio Ambiente — SEMA.
Parágrafo únicoOs nomes dos representantes coordenadores e assistentes, componentes do CIMAN, serão encaminhados por seus dirigentes ao Coordenador-Geral.
Art. 4.
Compete aos Membros Natos da Coordenação Conjunta do CIMAN:
Io Coordenador Geral será o responsável pela articulação junto aos órgãos que integram este protocolo, com vistas a amparar as decisões que forem emanadas pelo CIMAN, dando-lhe a sustentabilidade política necessária e intrínseca aos objetivos da Operação Rondônia Verde;

Il - o Coordenador Adjunto auxiliará o Coordenador-Geral na sua ausência e no desempenho das seguintes atribuições:

a)quando presente o Coordenador Adjunto conduzirá a abertura dos trabalhos dando boas-vindas aos representantes das Instituições presentes na sala de situação que sediar a reunião;
b)solicitar ao Coordenador da Instituição que sediar a reunião que conduza a pauta referente ao planejamento das atividades para a confecção do Plano de Ação do Incidente - PAI para o período operacional seguinte, de acordo com o estabelecido e acordado em reunião anterior; e
c)solicitar dos Coordenadores Adjuntos e/ou dos Oficiais de Ligação dos órgãos que compõem o

CIMAN as sugestões devidas ao planejamento e a articulação com as demais instituições em que for verificada a necessidade de apoio de qualquer outro órgão não efetivo, em todas as esferas de governo

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(federal, estadual e municipal), no Centro Integrado, como o INPE e o INMET, podendo convidar seus representantes a participar das reuniões, sempre ouvindo os demais representantes do CIMAN;

IIICoordenador e Oficial de Ligação:
a)representar os interesses de sua Instituição no desempenho de suas atribuições legais;
b)articular o emprego de seus recursos nas suas missões rotineiras e naquelas em que envolver um planejamento conjunto; envidar esforços no sentido de cooperar com os demais órgãos buscando o auxílio mútuo e o bom entendimento;
c)dirigir reuniões, quando acordado previamente, e propor assuntos para a pauta presente e futura; e
d)quando na direção de reunião deverá seguir a seguinte metodologia cronológica, sempre que possível:

1. solicitar aos presentes que se identifiquem uns aos outros, e solicitar a assinatura de todos na lista de presença;

2. apresentar um resumo da situação em função dos dados relativos aos focos de calor emitidos pelo INPE, ou por qualquer outra fonte de consulta;

3. expor a atual disposição dos recursos empregados no período operacional anterior à reunião, podendo solicitar que cada representante o faça em relação à sua instituição;

4. explanar ou solicitar a um Técnico em Meteorologia, que apresente as previsões climáticas emitidas pelo INMET e/ou INPE;

5. colher sugestões quanto às rotinas operacionais, conduzir as discussões no sentido de se obter consenso nas decisões, levando-se em consideração as missões e atribuições legais de cada instituição; e

6. não havendo consenso, propor votação, quando couber, e que não incida nas atribuições legais e intrínsecas de cada órgão (cada Instituição terá direito apenas a um voto mesmo que esteja presente mais de um representante na reunião);

e)a despeito de qualquer procedimento, mesmo aquele que venha a ser votado, nenhuma imposição poderá ser feita contra a vontade da instituição que não quiser ou que não puder participar de qualquer ação seja ela conjunta ou não;
f)nenhuma deliberação poderá ser feita à Instituição que não esteja presente na reunião, ainda que esta esteja de acordo com suas atribuições legais; e
g)o Oficial de Ligação, entre outras atribuições que lhe serão dadas pelo seu Coordenador, caberá a interlocução com os demais Oficiais de Ligação das Instituições envolvidas, ou não, na Operação Rondônia

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Verde, naquelas questões intrínsecas à operacionalidade e condução harmoniosa entre as diversas agências, inclusive nos horários fora dos expedientes normais;

IVAssistentes:
a)caberão especificamente aos Assistentes dos Coordenadores, além das funções inerentes a uma assessoria, as seguintes ações;
b)substituir o Coordenador na sua ausência assumindo, assim, as suas funções neste protocolo anteriormente descritas; e
c)quando na função de assessoria do Coordenador responsável pela condução da reunião do CIMAN, tomar as seguintes providências:

1. disponibilizar a sala e os meios auxiliares necessários às reuniões, como data displays, quadros brancos, mapas e outros que se fizerem necessários;

2. distribuir a lista de frequência e promover a sua coleta ao final da reunião;

3. digitar os dados coletados na reunião para a confecção do Plano de Ação de Incidente — PAI;

4. efetuar a revisão e colher a assinatura dos representantes presentes no PAI confeccionado, promovendo a distribuição desse documento em meio digital, ou por remessa aos endereços eletrônicos, para todos os membros cadastrados na Operação Rondônia Verde, independentemente de sua presença na reunião; e

5. arquivar propriamente todos os documentos elaborados e/ou expedidos na reunião, transmitindo-os, caso a reunião seguinte não se realize em sua instituição, ao assistente da instituição responsável pela reunião seguinte.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de maio de 2012, 124º da República.

4 5 . SEA CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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