Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16721, de 4 de maio de 2012
Decreto nº 16721
DECRETO N. 16.721 .DE 04 DE MAIO DE2012.
Dispõe sobre a perda do posto e da patente de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando a decisão judicial exarada pela Ia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nos autos do Processo n. 2013260-20.2006.8.22.0000.
DEÇREJA:
Art. Io Fica decretada a perda do posto e da patente do MAJ PM RR RE 03641-3 VITORIO REGIS MENA MENDES.
Art. 2.
Fica o Oficial mantido nos quadros de inativos da Polícia Militar para fins de percepção dos seus proventos.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de maio de 2012, 124° da República.
-c
Ui CONFUCIO AIRES MOURA Governador