Decreto Estadual de Rondônia nº 16717, de 4 de maio de 2012

Decreto nº 16717

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Decreto n° 16.717 , de 04 de maio de 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.595.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n° 2.676, de 28 de dezembro de 2011.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES e SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTALSEDAM, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 6.595.000,00 (Seis milhões e quinhentos e noventa e cinco mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de maio de 2012, 124° da República. -?

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

GEORGE ALESSANDRO GONÇALN/eÍTbRAGA Secretário de Estado do Planejamento e,Coofdpnáção Geral - SEPLAN

BENEDJTO^rrONIO

TO ALVES Secretário^eEstado de Finanças - SEFIN

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2012

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 6.450.000,00 17.012.10.301.1015.0253 APOIAR ENTIDADADES PUBLICAS E PRIVADAS 334041 0100 2.647.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

17.012.10.302.2034.4009 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS 339030 0100 2.000.000,00

UNIDADES HOSPITALARES DA CAPITAL

17.012.10.302.2034.4010 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS 339030 0100 1.500.000,00

UNIDADES HOSPITALARES DO INTERIOR

339039 0100 303.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE 145.000,00 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM

18.001.18.541.1235.2026 ADMINISTRAR A EXPLORAÇÃO FLORESTAL 335041 0100 145.000,00

TOTAL 6.595.000,00

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. , de de de 2012

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 6.450.000,00 17.012.10.122.1015.0114 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339092 0100 1.930.000,00 EXERCÍCIOS ANTERIORES, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

17.012.10.301.1015.0253 APOIAR ENTIDADADES PUBLICAS E PRIVADAS 335041 0100 2.520.000,00

COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

444042 0100 2.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE 145.000,00 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM

18.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339092 0100 145.000,00

DA UNiDADE ^

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TOTAL 6.595.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 16717, de 4 de maio de 2012

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