Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16716, de 2 de maio de 2012
Decreto nº 16716
DECRETO N.16.716 ,DE 02 DE MAIO DE 2012.
Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e de acordo com os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revertido o TEN CEL PM RE 05464-7 MARCELO DA SILVA CAVALHEIRO ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 03 de março de 2012, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação por LTS há mais de um ano, estando capaz para exercer as atividades previstas nos Grupos I e II do Anexo único do Regulamento das Inspeções e das Juntas de Inspeção de Saúde, da Polícia Militar do Estado de Rondônia (Decreto n. 9.564, de 25 de julho de 2001), em conformidade com a Ata de Inspeção de Saúde n. 28 da 1º Junta Militar de Saúde da PMRO, de 17 de abril de 2012, combinado com os artigos 82 e 83 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia (Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982).
Art. 2.
Fico o referido Oficial classificado no Estado Maior Geral da PMRO, a contar da mesma data, sem ônus para a Corporação, de acordo com o inciso I, 8 1º, do artigo 5º, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de maio de 2012, 124º da República. SE
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CIO AIRES MOURA overnador
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E PES as Ce o PAUL AR FIGUEIREDO - CEL PM Comandante Geralda Políója Militar do Estado de Rondônia