Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16707, de 27 de abril de 2012
Decreto nº 16707
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RENDA
Ra DECRETON. 16.707 .DE 27 DE ABRIL DE 2012.
Nega provimento ao requerimento apresentado pelo PM RE 05117-6 JOSE MARIA LIZARDO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65. inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o Parecer n. 768/PGE/2012, de 01 de março de 2012, da Procuradoria Geral de Estado, constante das folhas 229 e seguintes, dos autos do Conselho de Disciplina, RGF. 08.03.1.494, instaurado pela Portaria n. 005/CORREGEPOM/2008, de 14 de março de 2008,
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento ao requerimento apresentado pelo PM RE 05117-6 JOSÉ MARIA LIZARDO, acostado às folhas 199 e seguintes, dos autos do supracitado Conselho de Disciplina, com fundamento nos argumentos lançados no parecer n. 768/PGE/2012, de 01 de março de 2012.
Art. 2.
Fica mantida a decisão exarada através da Portaria 08/CORREGEPOM/2009, excluindo a bem da disciplina o PM RE 05117-6 JOSE MARIA LIZARDO, devendo ser extinto o processo.
Art. 3.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de abril de 2012, 124º da República.
PT CONFÚCIO AIRES MOURA Governador