Decreto Estadual de Rondônia nº 16706, de 27 de abril de 2012

Decreto nº 16706

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DECRETO N. 16.706 ,DE27 DE ABRIL DE 2012.

Nega provimento ao requerimento apresentado pelo CB PM RE (03993-4 JONAS OLIVEIRA MARTINS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o Parecer n. 885/PGE/2012, de 19 de março de 2012, da Procuradoria Geral de Estado, constante das folhas 179 e seguintes, dos autos do Conselho de

Disciplina, RGF. 08.03.1.176, instaurado pela Portaria n. 035/CORREGEPOM/2006, de 03 de ABRIL de 2006,

DECRETA:

Art. 1.

Fica negado provimento ao requerimento apresentado pelo CB PM RE 03993-4 JONAS OLIVEIRA MARTINS, acostado às folhas 137 e seguintes, dos autos do supracitado Conselho de

Disciplina, com fundamento nos argumentos lançados no Parecer n. 885/PGE/2012, de 19 de março de 2012.

Art. 2.

Fica mantida a decisão exarada através da Portaria 023/CORREGEPOM/2007, excluindo a bem da disciplina o CB PM RE 03993-4 JONAS OLIVEIRA MARTINS, devendo ser extinto o processo.

Art. 3.

A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de abril de 2012, 124º da República.

Dá

Gr (é CL LT

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 16706, de 27 de abril de 2012

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