Decreto Estadual de Rondônia nº 16705, de 27 de abril de 2012

Decreto nº 16705

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DECRETO N. 16.705 .DE27 DE ABRIL DE 2012.

Nega provimento ao requerimento apresentado pelo PM RE 08023-9 IVO ISAQUE CARVALHO DA SILVA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o Parecer n. 793/PGE/2012, de 12 de março de 2012, da Procuradoria Geral de Estado, constante das folhas 177 e seguintes, dos autos do Processo

Administrativo Disciplinar, RGF. 08.02.1.516, instaurado pela Portaria n. 28/CORREGEPOM/2008, de 02 de julho de 2008,

DECRETA:

Art. 1.

Fica negado provimento ao requerimento apresentado pelo PM RE 08023-9 IVO ISAQUE CARVALHO DA SILVA, acostado às folhas 164 e seguintes, dos autos do supracitado Processo

Administrativo Disciplinar, com fundamento nos argumentos lançados no Parecer n. 793/PGE/2012, de 12 de março de 2012.

Art. 2.

Fica mantida a decisão exarada através da Portaria 10/CORREGEPOM/2009, licenciando a

bem da disciplina o PM RE 08023-9 IVO ISAQUE CARVALHO DA SILVA, devendo ser extinto o processo.

Art. 3.

A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de abril de 2012, 124º da República. 7

LE É l CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 16705, de 27 de abril de 2012

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