Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16703, de 27 de abril de 2012
Decreto nº 16703
DECRETO N.16.703 ,DE27 DE ABRIL DE 2012.
Nega provimento ao requerimento apresentado pelo CB PM RE 02611-9 JOEL FLORES DE ALMEIDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o Parecer n. 450/PGE/2012, de 14 de fevereiro de 2012, da Procuradoria Geral de Estado, constante das folhas 260 e seguintes, dos autos do Conselho de
Disciplina, RGF. 06.03.1.178, instaurado pela Portaria n. 045/CORREGEPOM/2006, de 17 de abril de 2006,
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento ao requerimento apresentado pelo CB PM RE 02611-9 JOEL FLORES DE ALMEIDA, acostado às folhas 247 e seguintes, dos autos do supracitado Conselho de Disciplina, com fundamento nos argumentos lançados no Parecer n. 450/PGE/2012, de 14 de fevereiro de 2012.
Art. 2.
Fica mantida a decisão exarada através da Portaria 131/CORREGEPOM/2006, excluindo a bem da disciplina o CB PM RE 02611-9 JOEL FLORES DE ALMEIDA, devendo ser extinto o processo.
Art. 3.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de abril de 2012, 124º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador