Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16702, de 27 de abril de 2012
Decreto nº 16702
DECRETO N. 16.702 .DE27 DE ABRIL DE 2012.
Nega provimento ao requerimento apresentado pelo 3º SGT PM RE 01475-2 JORGEMAR DANTAS CHAVES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65. inciso V, da Constituição Estadual e, considerando a Informação n. 197/PCDS/PGE/2012, de 30 de Janeiro de 2012, da Procuradoria Geral de Estado, constante das folhas 486 e seguintes, dos autos do
Conselho de Disciplina, RGF. 05.03.1.119, instaurado pela Portaria n. 134/CORREGEPOM/2005, de 03 de outubro de 2005,
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento ao requerimento apresentado pelo 3 SGT PM RE 1475-2 JORGEMAR DANTAS CHAVES, acostado às folhas 474 e seguintes, dos autos do supracitado Conselho de Disciplina, com fundamento nos argumentos lançados na Informação n. 197/PCDS/PGE/2012, de 30 de janeiro de 2012.
Art. 2.
Fica mantida a decisão exarada através da Portaria 07/CORREGEPOM/2009, excluindo a bem da disciplina o 3º SGT PM RE 1475-2 JORGEMAR DANTAS CHAVES, devendo ser extinto o processo.
Art. 3.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 27 de abril de 2012, 124º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador