Decreto Estadual de Rondônia nº 16701, de 27 de abril de 2012

Decreto nº 16701

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DECRETO N. 16.701 , DE 27 DE ABRIL DE 2012.

Altera o artigo 4o do Decreto n. 10.898, de 20 de fevereiro de 2004, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no

artigo 15 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA no uso de suas atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. Io O artigo 4o do Decreto n. 10.898. de 20 de fevereiro de 2004, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar conforme segue:

Art. 4.

Caberá à Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL a prática de todos os atos de controle e administração do SRP, e ainda o seguinte:

1 - consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de consumo e promover a adequação dos respectivos projetos básicos, quando se referir a serviços, encaminhando para atender aos requisitos de padronização e racionalização:

IIpromover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das justificativas nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei;

IIIrealizar a necessária pesquisa de mercado com vistas à identificação dos valores a serem licitados:

IVrealizar todo o procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrentes, tais como a assinatura da Ata e o encaminhamento de sua cópia aos demais órgãos participantes;

Vgerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes da Ata; e

VIconduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registros de Preços. y § Io Poderão demais Secretarias ou Departamentos, através de autorização da Superintendência Estadual de Compras e Licitações -SUPEL, praticar os atos constantes nos incisos I, II, III, IV e VI deste artigo."

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de abri 1 de 2012, 124° da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

3AD0 MO DIÁRIO OFICIAL

Decreto Estadual de Rondônia nº 16701, de 27 de abril de 2012

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