Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 1670, de 16 de novembro de 1983
Decreto nº 1670
DECRETO N04,670DE 16 DE novemro DE 1.983,
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE FOTOGRAFIAS PARA DOCUMENTOS NA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das prerrogativas que lhe são conferidas pelo Art. 31, do De creto-Lei nº 01, de 31 de dezembro de 1.981, Art. 70, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no De creto nº 265, de 21 de junho de 1.982, que instituiu o Progra
ma Estadual de Desburocratização e,
CONSIDERANDO :
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