Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16699, de 26 de abril de 2012
Decreto nº 16699
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DECRETO N.16.699 ,DE 26 DE ABRIL DE 2012.
Altera dispositivo do Decreto n. 12.447, de 10 de outubro de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
O artigo 44 do Decreto 12.447, de 10 de outubro de 2006, que instituiu a Gestão Florestal do Estado de Rondônia, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 44.
A autorização para exploração de florestas e formações sucessoras que envolva manejo ou supressão de florestas e formações sucessoras em imóveis rurais numa faixa de dez quilômetros no entorno de Terra Indígena demarcada deverá ser precedida de informação georreferenciada à Fundação Nacional do Índio - FUNAI, exceto no caso da pequena propriedade rural ou posse rural familiar, definidas no artigo 1º, $ 2º, inciso I da Lei Federal n. 4.771/1965.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de abril de 2012, 124º da República. : a 7) AA
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador