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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16697, de 26 de abril de 2012

Decreto nº 16697

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1647 cd do 10m DECRETO N. 16.697DE 26 DE ABRIL DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.306.700.73 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento de emendas parlamentares.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 14º da Lei nº 2.676, de 28 de dezembro de 2011.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP, SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital oriundas de emendas parlamentares, até o montante de R$ 2.306.700,73 (dois milhões trezentos e seis mil setecentos reais e setenta e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DA SA tocar CL é dO

7 SA 1847 St feia om Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de abril de 2012, 124º da República. AZ e ad ad / CONFÚCIO AIRES MOURA Governador GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado dó Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN lo is MARIA DO SO: RO BARBOSA PEREIRA Secretária Adjunta de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | DO DECRETO Nº. ,de de de 2012 À ” Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recuras Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 845.201,01 E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.2015.2077 APOIAR A GESTAO DE CONVENIOS 444042 0100 845.201,01 DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 961.499,72 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.782.1249.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIARIA 445041 0100 961.499,72 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 500.000,00 PÚBLICOS - DEOSP 14.021.04.122.1015.0199 EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 444042 0100 500.000,00 o CC TOTAL 230670073 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il DO DECRETO Nº. ,de de de 2012 es ss iã Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa REGitES Valor DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 2.036.700,73 PUBLICOS - DEOSP 14.021.04.122.1015.0199 EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 444042 0100 1.115.201,01 445042 0100 921.499,72 SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 80.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.13.392.1215.1051 | PROMOVER ACOES PARA DESENVOLVIMENTO 334041 0100 80.000,00 CULTURAL SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 190.000,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.20.601.2024.1081 DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 444042 0100 30.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS 445042 0100 100.000,00 24.001.20.606.2028.1176 PRESTAR ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO 445042 0100 60.000,00 RURAL RR 2.306.700,73

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