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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16696, de 26 de abril de 2012

Decreto nº 16696

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Decretonº 16.696 ,de 26 de abril de 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 18.915.232,86 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.710, de 09 de abril de 2012.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER e AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 18.915.232,86 (Dezoito milhões, novecentos e quinze mil, duzentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é provenientes de operação de credito junto ao BNDES-I e reprogramação do saldo financeiro de 2011 apurado no extrato de conta corrente e Balanço Patrimonial da unidade orçamentaria.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de abril de 2012, 124º da República. O. 5 AN DA

coNrioio snes MOURA Governador

Dea Prod ad GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Esta do Planejamento e C ção Geral - SEPLAN

Secretário o de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. jde de de 2012 Ei . » Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Récirso Valor FUNDO PARA INFRA-ESTRUTURA DE 6.677.067,01 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA 14.011.26.782.1249.2948 GERENCIAR RECURSOS DO FUNDO DE 449052 0228 6.677.067,01 INFRAESTRUTURA PARA TRANSPORTE E HABITACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 8.644.216,19 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.451.1249.1384 REALIZAR INFRAESTRUTURA URBANA 449051 3215 8.644.216,19 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 3.593.949,66 AGEVISA 17.034.10.304.2023.1279 ASSEGURAR A AQUISICAO DE BEM 339039 3209 732.000,00 PERMANENTE DA UNIDADE 17.034.10.122.2023.2087 ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339036 0100 28.000,00 DA UNIDADE 339039 0100 50.867,36 17.034.10.305.2023.2188 ASSEGURAR A AQUISICAO DE BENS 449052 3209 812.000,00 PERMANENTES DA UNIDADE 17.034.10.304.2023.2946 EXECUTAR ACOES DE VIGILANCIA SANITARIA 339039 3209 596.791,32 339039 3221 312.065,03 17.034.10.305.2023.2947 EXECUTAR ACOES DE VIGILANCIA 339036 3209 5.000,00 EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL 339039 3209 772.225,95 444042 3209 135.000,00 3209 150.000,00 TOTAL 18.915.232,86

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