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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16695, de 26 de abril de 2012

Decreto nº 16695

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DECRETO N.16.695, DE 26 DE ABRIL DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.597.580,93 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento de emendas

parlamentares.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 14º da Lei nº 2.676, de 28 de dezembro de 2011.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER, DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES, SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL, SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - SEAS e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital oriundas de emendas parlamentares. até o montante de R$ 7.597.580,93 (sete milhões quinhentos e noventa e sete mil quinhentos e oite ta reais e noventa e três centavos) no presente exercício, indicados no

Anexo II deste Decreto.

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Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de abril de 2012, 124º da República. Á z 2 , CL Cl rá CONFÚCIO AIRES MOURA Governador Ay Pra GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN Soa MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA Secretária Adjunta de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | DO DECRETO Nº. ,de de de 2012. Natureza da | Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 3.256.171,93 E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.2015.2077 | APOIAR A GESTAO DE CONVENIOS 334041 0100 521.870,00 335041 0100 75.000,00 444042 0100 2.279.301,93 445041 0100 380.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 3.100.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.782.1249.1386 | REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIARIA 334041 0100 2.000.000,00 444041 0100 800.000,00 444042 0100 300.000,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 91.000,00 PÚBLICOS - DEOSP 14.021.04.122.1015.0199 | EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 335041 0100 50.000,00 444042 0100 41.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 50.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.13.392.1215.1051 | PROMOVER ACOES PARA DESENVOLVIMENTO 335041 0100 20.000,00 CULTURAL 20.001.27.811.1216.1108 | APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 335041 0100 30.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 1.100.409,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA — SEAGRI 24.001.20.601.2024.1081 | DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 444041 0100 90.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS 445041 0100 806.409,00 449051 0100 196.000,00 24.001.21.631.2026.1070 FORTALECIMENTO DO CREDITO FUNDIARIO 445042 0100 8.000,00 7 7 qadr TOTAL 7.597.580,93

der

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO II DO DECRETO Nº. ,de de de 2012. Natureza da | Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 169.301,93 E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.2015.2077 | APOIAR A GESTAO DE CONVENIOS 445042 0100 169.301,93 DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 4.600.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.451.1249.1384 REALIZAR INFRAESTRUTURA URBANA 444042 0100 2.250.000,00 449051 0100 50.000,00 14.020.26.782.1249.1386 | REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIARIA 444042 0100 2.300.000,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 890.000,00 PÚBLICOS - DEOSP 14.021.04.122.1015.0199 | EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 444042 0100 590.000,00 445042 0100 300.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 81.000,00 SEDUC 16.001.12.361.1015.0183 | EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 445042 0100 81.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 400.000,00 17.012.10.301.1015.0253 | APOIAR ENTIDADADES PUBLICAS E PRIVADAS 445042 0100 400.000,00 COM ATUACAO NA AREA DA SAUDE SECRETARIA DE ESTADO DO 65.000,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES 19.001.11.128.2022.2218 | PROMOVER A QUALIFICACAO E 445042 0100 40.000,00 REQUALIFICACAO PROFISSIONAL 19.001.20.543.2022.2324 | EXECUTAR ACOES DE INFRAESTRUTURA 335041 0100 25.000,00 RURAL SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 272.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECHL 20.001.13.392.1215.1051 | PROMOVER ACOES PARA DESENVOLVIMENTO 334041 0100 80.000,00 CULTURAL 335041 0100 72.000,00 20.001.27.811.1216.1108 | APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 335041 0100 50.000,00

Ses res

194% EU (So têm OND 4 445042 0100 70.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 39.870,00 SEAS 23.001.08.244.1121.2039 FORTALECER A REDE DE ASSISTENCIA SOCIAL 335041 0100 1.835,00 445042 0100 38.035,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 1.080.409,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.20.601.2024.1081 DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 334041 0100 30.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS 335041 0100 80.000,00 444042 0100 320.000,00 445042 0100 500.409,00 24.001.20.606.2028.1176 PRESTAR ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO 445042 0100 150.000,00 RURAL TOTAL 7.597.580,93 É > ” ds es

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