Decreto Estadual de Rondônia nº 16691, de 25 de abril de 2012

Decreto n°16.691,de 25 de abri 1 de 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 17.975.658,63 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,

inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei n° 2.711, de 16 de abril de 2012.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades vçamentárias TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - TC, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - FDI e SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas com pessoal, despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 17.975.658,63 (dezessete milhões novecentos e setenta e cinco mil seiscentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único- O superávit financeiro indicado no "caput" deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro 2011 do Tribunal de contas do Estado de Rondônia, Fundo de Desenvolvimento Institucional e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Social conforme Termos Aditivos aos contratos de repasse n° 171303-54/SUFRAMA/CAIXA - Infra-estrutura do Pólo Industrial do município de Porto Velho, n° 244915-09/PRODESA - Apoio a projetos de desenvolvimento do setor agropecuário, n° 164830-89/MTUR/CAIXA e n° 164831-93/MTUR/CAIXA - Infra-estrutura do patrimônio histórico no município de Porto Velho/RO, n° 264239-35/MTUR/CAIXA - Construção de praça turística no distrito de triunfo no município de Candeias do Jamari, n° 187057-11/MTUR/CAIXA - Construção de terminal aéreo de passageiros no município de Cacoal/RO, n° 171593-60/MTUR/lATA/CAIXA - Projetos de infraestrutura turística no Estado de Rondônia, Convênio n° 724086/MTUR/GERO/SEDES - Propiciar meios de descentralização de cadastramento, controle e fiscalização dos prestadores de serviços turísticos e de suas ipresas, Termo de compromisso GERO/CERON/FURNAS/SETUR -Promoção à atividade turística.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de abril de 2012, 124° da República.

7

Sài CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

GEORGE ÁLESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estadc/do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

BENEmTO^NipNlO ALVES Secretário de^éfactó^e Finanças -SEFIN

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CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

ANEXO I DO DECRETO N°. de de de 2012.

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE 14.678.300,12 RONDÔNIA-TC 02.001.01.126.1264.1422 MODERNIZAR A ESTRUTURA DE HARDWARE E 449052 0100 1.200.000,00 DISPOSITIVOS PERIFÉRICOS 02.001.01.122.1265.1150 PROJETAR E EDIFICAR A ESCOLA DE CONTAS 449051 0100 2.000.000,00 02.001.01.122.1265.2101 REMUNERAR O PESSOAL ATIVO E 319011 0100 2.000.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

319013 0100 400.000,00 319016 0100 100.000,00 319092 0100 2.300.000,00 02.001.01.122.1265.2639 INDENIZAR AUXILIO TRANSPORTE, SAÚDE E 339046 0100 1.000.000,00 ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS 339093 0100 300.000,00 02.001.01.122.1265.2981 GERIR AS ATIVIDADES DE NATUREZA 339030 0100 418.300,12 ADMINISTRATIVAS 339033 0100 260.000,00 339039 0100 600.000,00 449051 0100 1.500.000,00 449052 0100 2.600.000,00

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL 1.271.266,10 -FDI 02.011.01.122.1220.2640 CAPACITAR OS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE 339036 3240 167.643,70 CONTAS E JURISDICIONADOS

339039 3240 799.622,40 449052 3240 304.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO 2.026.092,41 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES 19.001.23.695.1263.1215 PROMOVER A OFERTA DE TURISMO 339039 3212 979,92

449051 3212 1.038.595,82 19.001.23.695.1263.1218 PROMOVER ACOES DE APOIO COMERCIAL DOS 332093 3212 168.253,13 PRODUTOS TURÍSTICOS 339014 3212 17.700,00 339030 3212 12.950,00 339033 3212 9.683,68 339039 3212 2.850,00 449052 3212 5.490,00 19.001.22.662.2038.1543 IMPLEMENTAR O COMPLEXO INDUSTRIAL DA 449051 3212 51.484,00 PISCICULTURA 449052 3212 99.908,43 19.001.22.661.2038.1548 APOIAR O DESENVOLVIMENTO DE PÓLOS 332093 3212 2.000,00 INDUSTRIAIS

3212 616.197,43 J7

TOTAL 17.975.658,63

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