Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16688, de 25 de abril de 2012
Decreto nº 16688
DECRETO N.16.688 .DE 25 DE ABRIL DE 2012.
Regulamenta a Lei n. 2.372, de 28 de dezembro de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei n. 2.372, de 28 de dezembro de 2010,
DECRETA:
Art. 1.
Fica doada, nos termos da Lei n. 2.372, de 28 de dezembro de 2010, que autorizou o Poder Executivo a transferir, mediante doação, a edificação pertencente ao Estado de Rondônia, onde se encontra instalada a Prefeitura Municipal ao Município de Colorado do Oeste, imóvel localizado na Avenida Paulo de Assis, n. 4.132, Setor A, Quadra 01, Lote 44.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado responsável por adotar as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de abril de 2012, 124º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador