Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16687, de 25 de abril de 2012
Decreto nº 16687
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DECRETO N.16.687 ,DE25 DE ABRIL DE 2012.
Regulamenta a Lei n. 2.358, de 16 de novembro de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei n. 2.358, de 16 de novembro de 2010,
DECRETA:
Art. 1.
Fica doada, nos termos da Lei n. 2.358, de 16 de novembro de 2010, que autorizou o Poder Executivo Estadual a transferir, mediante doação, à edificação do imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, onde se encontra estabelecida Unidade Mista de Saúde ao Município de Ouro Preto do Oeste/RO, a edificação situada na Rua Padre Adolfo Rohl, n. 713, com Rua Raimundo Teixeira, Lote 990, Quadra 69, Setor 02, com área do terreno de 13.123 m? (treze mil cento e vinte e três metros quadrados) e área construída de 2.116 m? (dois mil cento e dezesseis metros quadrados).
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado responsável por adotar as medidas necessárias ao
cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 25 de abril de 2012, 124º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
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