Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16686, de 25 de abril de 2012
Decreto nº 16686
ESTad El DECRETO N. 16.686 .DE25 DE ABRIL DE 2012.
Regulamenta a Lei n. 2.356, de 16 de novembro de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei n. 2.356, de 16 de novembro de 2010,
DECRETA:
Art. 1.
Fica doada, nos termos da Lei n. 2.356. de 16 de novembro de 2010, que autorizou o Poder Executivo Estadual a transferir, mediante doação, à edificação do imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, onde se encontra estabelecida a Câmara Municipal ao Município de Ouro Preto do Oeste/RO, imóvel localizado na Rua Gonçalves Dias s/n, Lote 540, Quadra 88, Setor 02, com área de terreno de 4.935 m? (quatro mil novecentos e trinta e cinco metros quadrados) e área construída de 573 m? (quinhentos e setenta e três metros quadrados).
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado responsável por adotar as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de abril de 2012, 124º da República.
DAS. DÁ conrúcio AIRES MOURA Governador