Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16684, de 25 de abril de 2012
Decreto nº 16684
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DECRETO N.16.684 .DE25 DE ABRIL DE 2012.
Regulamenta a Lei n. 2.353, de 16 de novembro de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei n. 2.353, de 16 de novembro de 2010,
DECRETA:
Art. 1.
Fica doado, nos termos da Lei n. 2.353, de 16 de novembro de 2010, que autorizou o Poder Executivo Estadual a transferir, mediante doação. à edificação do imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, onde se encontra estabelecida a Unidade Mista de Saúde Sandoval de Araújo Dantas ao Município de Jaru/RO, a edificação situada na Avenida Florianópolis s/n, com Jorge Teixeira, Setor 03, Quadra 33, Lote único, com área de 10.552 m? (dez mil quinhentos e cinquenta e dois metros quadrados) e área construída de 2.841 m? (dois mil oitocentos e quarenta e um metros quadrados), onde está em funcionamento a Unidade Mista de Saúde.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado responsável por adotar as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os
Cartórios competentes.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de abril de 2012, 124º da República. VA ess o SR
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Governador