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Decreto Estadual de Rondônia nº 16665, de 17 de abril de 2012

Decreto nº 16665

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Decreto nº16665,de 17 de abril de 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.357.848,21 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento de emendas parlamentares.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 14º da Lei nº 2.676, de 28 de dezembro de 2011.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER, DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES, SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - SEAS e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital oriundas de emendas parlamentares, até o montante de R$ 30.357.848,21 (trinta milhões trezentos e cinquenta e sete mil oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo | deste Decreto, nos montantes - especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de abril de 2012, 124º da

República. EA É LA “A

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

GEORGE AL bo PAR VES BRAGA

Secretário de Estado do'Planejamento e Coord SpesÃo Geral - SEPLAN

Secretário do stado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | DO DECRETO Nº. + de de de 2012. e] F E Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 20.875.748,21 E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.2015.2077 | APOIAR A GESTAO DE CONVENIOS 334041 0100 1.719.690,00 335041 0100 2.405.000,00 444042 0100 11.712.058,21 445041 0100 5.039.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 4.161.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.782. 1249.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIARIA 444041 0100 4.161.000,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 580.900,00 PÚBLICOS - DEOSP 14.021.04.122.1015.0199 | EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 444042 0100 296.100,00 445041 0100 284.800,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 600.000,00 SEDUC 16.001.12.361.1015.0183 EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 444041 0100 350.000,00 445041 0100 250.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 370.000,00 17.012.10.301.1015.0253 | APOIAR ENTIDADADES PUBLICAS E PRIVADAS 444042 0100 370.000,00 COM ATUACAO NA AREA DA SAUDE SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 1.905.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.13.392.1215.1051 | PROMOVER ACOES PARA DESENVOLVIMENTO 444041 0100 1.600.000,00 CULTURAL 20.001.27.811.1216.1108 | APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 335041 0100 260.000,00 444041 0100 45.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 290.000,00 SEAS 23.001.08.244.1121.2039 FORTALECER A REDE DE ASSISTENCIA SOCIAL 335041 0100 290.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 1.575.200,00 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.20.601.2024.1081 | DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 335041 0100 60.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS ” 444041 0100 400.000,00 J 445041 0100 760.000,00 A AAA 449051 0100 355.200,00 TOTAL 30.357.848,21

. GOVERNADORIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il DO DECRETO Nº. «de de de 2012. já Espesfcação Merces | Rae | mr SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 150.000,00 E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.2015.2077 | APOIAR A GESTAO DE CONVENIOS 335041 0100 50.000,00 445042 0100 100.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 14.535.184,34 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.782.1249.1306 | CONSTRUIR E RECONSTRUIR OBRAS-DE-ARTE 449051 0100 500.000,00 ESPECIAIS E CORRENTES 14.020.26.782.1249.1317 | ADQUIRIR EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS 449052 0100 1.250.000,00 14.020.26.451.1249.1384 REALIZAR INFRAESTRUTURA URBANA 334041 0100 200.000,00 444042 0100 2.191.000,00 449051 0100 4.650.000,00 14.020.26.782.1249.1386 | REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIARIA 334041 0100 2.000.000,00 339030 0100 240.000,00 444042 0100 3.504.184,34 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 4.168.135,54 PÚBLICOS - DEOSP 14.021.04.122.1015.0199 EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 334041 0100 301.866,00 335041 0100 20.000,00 444042 0100 2.565.000,00 445042 0100 1.281.269,54 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 1.258.300,00 SEDUC 16.001.12.361.1015.0183 | EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS 335041 0100 52.200,00 444042 0100 1.011.300,00 445042 0100 194.800,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1.916.000,00 * 17.012.10.301.1015.0253 | APOIAR ENTIDADADES PUBLICAS E PRIVADAS 334041 0100 370.000,00 COM ATUACAO NA AREA DA SAUDE 444042 0100 970.000,00 445042 0100 576.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO 1.800.000,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES 19.001.16.482.2026.1546 | APOIAR REGULARIZACAO FUNDIARIA URBANA 334041 0100 1.800.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 1.590.688,33 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.13.392 1215.1051 | PROMOVER ACOES PARA DESENVOLVIMENTO 334041 0100 349.688,33 CULTURAL 335041 0100 275.000,00 444042 0100 50.000,00 445042 0100 30.000,00 20.001.27.811.1216.1108 | APOIAR ENTIDADES DESPORTIVA á 334041 0100 17.000,00

a)335041 0100 446.800,00 Ed 444042 0100 373.000,00 445042 0100 49.200,00

21.001.06.421.1242. 1143

23.001.08.244. 1121.2039

24.001.20.601.2024.1081

24.001.21.631.2026.1070 24.001.20.606.2028.1176

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS

PROMOVER A PROFISSIONALIZACAO E 445042

DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO SISTEMA

PENITENCIARIO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL -

SEAS

FORTALECER A REDE DE ASSISTENCIA SOCIAL 334041 335041 444042 445042

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA,

PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -

SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 335041

COMUNIDADES TRADICIONAIS 339032 444042 445042

FORTALECIMENTO DO CREDITO FUNDIARI 445042

PRESTAR ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO 4sasdaz

=

Pd

0100

0100 0100 0100 0100

0100

0100 0100 0100 0100 0100

TOTAL

100.000,00 100.000,00

949.100,00

120.000,00 107.166,00 190.000,00 531.934,00

3.890.440,00

686.150,00

240.000,00 449.800,00 1.187.490,00 8.000,00 1.319.000,00

30.357.848,21

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