Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16657, de 17 de abril de 2012
Decreto nº 16657
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.435.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 14° da Lei n° 2.676, de 28 de dezembro de 2011.
WDECRETA:
Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER, DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital oriundas de Emendas Parlamentares, até o montante de R$ 5.435.000,00 (cinco milhões quatrocentos e trinta e cinco mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de abril de 2012, 124°da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador
!^V /; GEORG LESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estad do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN
BENEDIT NIO ALVES Secretário d Finanças - SEFIN