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Decreto Estadual de Rondônia nº 16653, de 16 de abril de 2012

Decreto nº 16653

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Decreto n°16.653 -de 16 de abril de 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 16.008.062,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n° 2.676, de 28 de dezembro de 2011.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC e SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 16.008.062,00 (Dezesseis milhões, oito mil e sessenta e dois reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de abri 1 de 2012, 124° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

yUAsk GEORGE/ÁLESSANDRO GQNÇALVES

iQNÇA BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

BENEDITOAtfôÓNIO ALVES Secretário de^Estapó de Finanças - SEFIN

REDUZ CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2012

Natureza da Fonte de Especificação Valor Código Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 14.508.062,00 SEDUC

16.001.12.361.1015.0114 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 449061 0100 900.000,00

EXERCÍCIOS ANTERIORES, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

16.001.12.361.1015.0183 EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS 335043 0100 12.440.262,00

16.001.12.361.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 449052 0100 1.000.000,00

DA UNIDADE

16.001.12.361.1269.2722 PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS EM 449052 0100 167.800,00

EVENTOS DESPORTIVOS E CULTURAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 1.500.000,00

21.001.06.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXILIO SAÚDE 339049 0100 600.000,00

E AUXILIO TRANSPORTE

339093 0100 900.000,00

TOTAL 16.008.062,00

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. , de de de 2012

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 14.508.062,00 SEDUC

16.001.12.361.1015.0114 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339093 0100 900.000,00

EXERCÍCIOS ANTERIORES, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

16.001.12.361.1015.0183 EFETUAR TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS 334041 0100 5.282.000,00

16.001.12.361.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 339039 0100 2.500.000,00

DA UNIDADE

16.001.12.361.1269.2722 PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS EM 335041 0100 331.800,00

EVENTOS DESPORTIVOS E CULTURAIS

339030 0100 1.349.165,00

339039 0100 4.145.097,00

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 1.500.000,00

21.001.06.122.1015.2954 ASSEGURAR AUXILIO ALIMENTAÇÃO E 0100 600.000,00

FARDAMENTO

0100 900.000,00

TOTAL 16.008.062,00

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