Decreto Estadual de Rondônia nº 16647, de 16 de abril de 2012

DECRETO N.16.647 .DE 16 DE ABRIL DE 2012.

Dispensa, ex-officio. Policial do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V, da Constituição Estadual e. observando o disposto na alínea V, do inciso II, do

artigo 9o. da Lei n. 1.053 c/c Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002,

DECRETA:

Art. Io Fica dispensado do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada. ex-officio, o CB PM RR RE 00046-4 CARLOS FRANCO DA SILVA, de acordo com a alínea "a", do inciso II. do artigo 9o, da Lei n. 1.053. de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002.