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Decreto Estadual de Rondônia nº 16646, de 16 de abril de 2012

Decreto nº 16646

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I unico Art. 2.
1 artigo

DECRETO N16.646,DE 16 DE ABRIL DE 2012.

Dispensa, a pedido, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e. observando o disposto no inciso II. do artigo 9o. da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.

DEÇREJA:

Art. Io Ficam dispensados, a pedido, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, os Policiais Militares abaixo relacionados, de acordo com o artigo 9o, inciso II, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002:

1- ST PM RR RE 1852-6 IVOMAR DOS SANTOS SILVEIRA;

I

unico

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 21 de novembro de 2011.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de abri 1 de 2012, 124° da República.

C UCip AIRES MOURA

iovernador

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