Decreto Estadual de Rondônia nº 16637, de 13 de abril de 2012

DECRETO N. 16.637 , DE 13 DE ABRIL DE2012.

Qualifica entidades de direito privado sem fins lucrativos como Organizações Sociais de Saúde.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, bem como o disposto no artigo 3o, da Lei n. 2.675, de 21 de dezembro de 2011,

DECRETA:

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Art. Io Qualificam-se como Organizações Sociais de Saúde, aptas a participarem de processo de seleção público, objetivo e impessoal, para firmar Contrato de Gestão com o Estado de Rondônia, cujas atividades serão dirigidas à saúde, atendidos aos requisitos dispostos na lei específica, as entidades de direito privado sem fins lucrativos a seguir relacionadas:

1- INSTITUTO DE SAÚDE SANTA MARIA - IDESMA (CNPJ n. 04.593.237/0001-84);