Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16626, de 10 de abril de 2012
Decreto nº 16626
DECRETO N.16.626 . DE 10 DE ABRIL DE 2012.
Dispensa, ex-officio, Policial do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e. observando o disposto na alínea “c”, do inciso II, do
artigo 9º, da Lei n. 1.053 c/c Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-officio, o ST PM RR RE 00669-0 CARLOS PEREIRA RAMOS, de acordo com a alínea “c”, do inciso II, do artigo 9º, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo fica o referido Policial Militar, revertido à situação em que estava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de março de 2012.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de abril de 2012, 124º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador