Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16623, de 10 de abril de 2012
Decreto nº 16623
DECRETO N. 16.623 DE 10 DE ABRIL DE 2012.
Dispõe sobre elevação de nível de escola da rede pública estadual de ensino, localizada no Município de Machadinho D'Oeste, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
A Escola Estadual de Ensino Fundamental Alberto Nepomuceno, situada na Avenida Castelo Branco, n. 2452, Centro, Município de Machadinho D'Oeste, criada pelo Decreto n. 2.737, de 24.09.1985, passa a denominar-se Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Alberto Nepomuceno.
Art. 2.
Ficam validados os documentos licitamente expedidos e os impressos utilizados pelo estabelecimento de ensino com a denominação por ele adotada, até a expedição deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de abril de 2012, 124º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador