Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16621, de 10 de abril de 2012
Decreto nº 16621
E
| DECRETO N.16.621 DE 10 DE ABRIL DE 2012.
Dispensa do Corpo de Voluntário de militares da Reserva Remunerada, a pedido, do Policial Militar abaixo:
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto do artigo 9º, inciso I da Lei n. 1.058, combinado com o Decreto n.9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a pedido, do 3º SGT PM RR RE 029575 JOEL STERING SOUZA NEVES, de acordo com o artigo 9º inciso I, da Lei n. 1.053, combinado com o Decreto n. 9. 841, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo fica o referido Policial Militar, revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 27 de janeiro de 2012.
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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, emi0 deabril de 2012, 124º da República.
Ea CONFÚCIO É S MOURA Governador
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