Decreto Estadual de Rondônia nº 16610, de 29 de março de 2012

Decreto nº 16610

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Decreto nº 16.610 ,de 29 dé MARÇO de 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.102.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei nº 2.676, de 28 de dezembro de 2011.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÃO - SUPEL, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN, SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL, SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - SEAS e AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 2.102.000,00 (Dois milhões e cento e dois mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo | deste Decreto, nos montantes especificados. .

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua-publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de março de 2012, 124º da República. A

ASA CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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GEORGE AL ESSANDRO GONÇALVES BRAGA

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL W/IH6 do da 49) 03] 1»

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | DO DECRETO Nº. ,de de de 2012 =" Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Reciro Valor SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 10.000,00 LICITAÇÃO - SUPEL 11.008.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339030 0100 10.000,00 DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 200.000,00 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.122.2015.1193 APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE 449051 0116 200.000,00 CONVENIOS SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 612.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339031 0100 40.000,00 DA UNIDADE 339032 0100 90.000,00 20.001.13.392.1215.1049 APOIAR MANIFESTACOES CULTURAIS 339039 0100 182.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES 20.001.27.812.1216.1525 CONSTRUIR E AMPLIAR ESPACOS 449051 0100 300.000,00 DESPORTIVOS E DE LAZER SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 880.000,00 SEAS 23.001.08.244.1121.2039 FORTALECER A REDE DE ASSISTENCIA SOCIAL 334041 0100 880.000,00 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA 400.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 24 023.20.604.1218.1113 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 3212 400.000,00 TOTAL 2.102.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO II DO DECRETO Nº. ,de de de 2012 ani E Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 10.000,00 LICITAÇÃO - SUPEL 11.008.04.122.1015.20968 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR 339039 0100 10.000,00 RECURSOS HUMANOS SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 200.000,00 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.04.121.2015.2078 APOIAR A MODERNIZACAO DA GESTAO 339039 0116 200.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA Pd 612.000,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL 4 a 20.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA s490b2/ 7 | 0100 130.000,00 DA UNIDADE Is,

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR . SUPLEMENTA ANEXO Il DO DECRETO Nº. ,de de de 2012 E , Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Região Valor 20.001.13.392.1215.1051 | PROMOVER ACOES PARA DESENVOLVIMENTO 335041 0100 100.000,00 CULTURAL : 339030 0100 82.000,00 20.001.27.811.1216.1108 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 444042 0100 300.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 880.000,00 SEAS 23.001.08.244.1121.2039 FORTALECER A REDE DE ASSISTENCIA SOCIAL 444042 0100 880.000,00 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA 400.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 24.023.20.604.1218.2631 CONSOLIDAR AS ACOES DE INSPECAO E 339030 | 3212 400.000,00 DEFESA SANITARIA ANIMAL / TOTAL 2.102.000,00

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