Decreto Estadual de Rondônia nº 16608, de 28 de março de 2012

Decreto nº 16608

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Decreto nº 16.608 ,de 28 de MARÇO de 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.687.300,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 2.689, de 21 de março de 2012 e autorização contida no artigo 8º da Lei nº 2.676, de 28 de dezembro de 2011.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias COORDENADORIA DE APOIO À GOVERNADORIA - CGAG, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, SECRETARIADE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES e SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER - SECEL, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas com pessoal, despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 3.687.300,00 (Três milhões, seiscentos e oitenta e sete mil e trezentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.

Ar. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de março de 2012, 124º da República. KZ 1 MIS VA

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Mr Basf GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

f AA

BENEDITO Al NIO ALVES

ZA de Finanças - SEFIN

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Wagés cota 28/03 lota fé nd

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | DO DECRETO Nº. , de de de 2012 . A Natureza da Fonte de Vetor Código Especificação Despesa Recurso a COORDENADORIA DE APOIO À 100.000,00 GOVERNADORIA - CGAG 11.009.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERACAO DE PESSOAL 319011 0100 100.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1.000.000,00 17.012.10.302.2035.2139 IMPLEMENTAR ANALISE E CONTROLE DE 339030 3209 1.000.000,00 QUALIDADE LABORATORIAIS/LACEN SECRETARIA DE ESTADO DO 2.587.000,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES 19.001.20.543.2022.2324 EXECUTAR ACOES DE INFRAESTRUTURA RURAL 335041 0100 2.587.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 300,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339039 0100 300,00 DA UNIDADE TOTAL 3.687.300,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il DO DECRETO Nº. , de de de 2012 ai , a Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor COORDENADORIA DE APOIO À 100.000,00 GOVERNADORIA - CGAG 11.009.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERACAO DE PESSOAL 312096 0100 100.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1.000.000,00 17.012.10.302.2035.2139 IMPLEMENTAR ANALISE E CONTROLE DE 449052 3209 1.000.000,00 QUALIDADE LABORATORIAIS/LACEN SECRETARIA DE ESTADO DO 2.587.000,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES 19.001.04.122.1015.0114 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339092 0100 37.000,00 EXERCICIOS ANTERIORES, INDENIZACOES E RESTITUICOES 19.001.20.543.2022.2324 EXECUTAR ACOES DE INFRAESTRUTURA RURAL 334041 0100 2.400.000,00 339032 0100 150.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 300,00 CULTURA E DO LAZER - SECEL 20.001.04.122.1015.0114 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339093 0100 300,00 EXERCICIOS ANTERIORES, INDENIZACOES E x

Cas

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il DO DECRETO Nº. , de de de 2012 T ; inseto Natureza da Fonte de Código Especificação Debpesa ] Recurso Valor TOTAL 3.687.300,00 a] á A

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