Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16606, de 28 de março de 2012
Decreto nº 16606
DECRETO N. 16.606 . DE 28 DE MARÇO DE 2012.
Acrescenta dispositivos ao artigo 1º do Decreto n. 9.133, de 13 de julho de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
O artigo 1º do Decreto n. 9.133, de 13 de julho de 2000, que “Aprova normas de solicitação e concessão de passagens aéreas e terrestres, emitidas pela Coordenadoria-Geral de Apoio à Governadoria”, passa a vigorar acrescido do parágrafo único a seguir:
Parágrafo únicoCompete à Secretaria de Estado de Saúde - SESAU, a concessão e emissão de passagens aéreas e terrestres para Tratamento Fora do Domicílio - TFD.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de março de 2012, 124º da República.
comi: AIRES MOURA
Governador
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIALZ Ns946 Goda gg/ pa! evil