Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16605, de 28 de março de 2012
Decreto nº 16605
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DECRETON. 16.605 ,DE 28 DE MARÇO DE 2012.
Dispensa do Corpo de voluntário de Militares da Reserva Remunerada ex officio, da Polícia Militar abaixo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e observando o disposto do artigo 9º, inciso II, alínea “d”, da Lei n. 1.053, combinado com o Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensada, ex officio, do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, do 1º SGT PM RR RE 02465-4 APARECIDA CASTURINA DE SOUZA de acordo com o artigo 9º, inciso II, alínea“d” (por ter sido julgada fisicamente incapaz para o desempenho da designação para atividades, em inspeção realizada por junta médica das Corporações, a qualquer tempo), da Lei n. 1.053, combinado com o Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo fica a referida Policial Militar, revertida à situação em que estava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 13 de janeiro de 2012.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de março de 2012, 124º da República.
7 (AA / a MOURA
Governador
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL: ) Ni%Ms dodaas/ 03 201