Decreto Estadual de Rondônia nº 16603, de 28 de março de 2012

Decreto nº 16603

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Art. 2.

Constituem atribuições da presente Comissão Especial Multidisciplinar:

1 - promover, acompanhar e orientar a execução dos projetos da área dos adolescentes em conflito com a lei dentro do padrão STNASE:

IIpromover, acompanhar c orientar a execução dos projetos das guaritas dos Centros de Atendimento Sócio Educativo do interior do Estado:

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAÜ W}Sls do fàJtíUjziJãgja B

IIIpromover, acompanhar e orientar a execução dos projetos das Unidades Prisionais do Estado:

IVpromover os ajustes de planilhas e projetos que se fizerem necessários:

Vprojetar e demarcar os locais viáveis para construção das novas unidades:

VIfiscalizar o cumprimento da NR 18. no tocante a segurança da obra;

VIIacompanhar as estratégias de execução apresentadas, intervindo, quando necessário, na busca de soluções para racionalizar a execução;

VIIIgarantir que as planilhas orçamentárias tenham memória de cálculo:

IXproceder ao relatório fotográfico, condizente com as planilhas orçamentárias;

Xpromover registros de todas as etapas/fatos relevantes;

XIacompanhar e orientar a execução da obra, quanto ao cronograma físico financeiro: e

XIIinspecionar e aprovar, tecnicamente, os materiais a serem utilizados:

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DECRETO N. 16.603 , DE 28 DE MARÇO DE2012.

Cria a Comissão Especial Multidisciplinar - CEM, para proceder ao levantamento, acompanhamento, elaboração de projetos, supervisão de construção e ampliação das Unidades Prisionais e Centros de Atendimento Socioeducativos - CASE, em todo o listado de Rondônia.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com os artigos 107, inciso III. 108 e 109, da Lei Complementar n. 68. de 09 de dezembro de 1992. e sua alteração feita através da Lei Complementar n. 151, de 31 de maio de 1996. e

Considerando que os problemas existentes nas Unidades e Centros Socioeducativos do Estado de Rondônia têm se agravado a cada dia. o que resulta na necessidade de criação de novas vagas com a construção de novas Unidades, bem como. reformas de Unidades já existentes;

Considerando que tal situação tem levado a Administração Pública a assumir compromissos perante o Poder Judiciário, por meio de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC"s. bem como. responder às Ações Civis Públicas;

Considerando que. pela complexidade dos empreendimentos, faz-se necessário o envolvimento de uma equipe técnica voltada exclusivamente a esse trabalho, objetivando a conclusão eficaz dos projetos e de todos os documentos necessários para início das obras, que trarão benefícios diretos à população, promovendo um controle efetivo e eficiente das ações correlatas, a fim de minimizar custos e buscar solução para racionalizar a execução: e

Considerando, finalmente, a necessidade de proceder ao controle e à avaliação dos materiais, obras e serviços, bem como a coleta e catalogação das informações gerenciais das mesmas, referentes à execução física dos objetivos pretendidos.

DEÇREJA:

Art. Io. Fica criada a Comissão Especial Multidisciplinar - CEM. para proceder ao levantamento, acompanhamento, elaboração de projetos, superv isao de construção e ampliação das Unidades Prisionais e Centros de Atendimento Socioeducativos - CASE. em todo o Estado de Rondônia, subordinada diretamente ao Governador do Estado e ao Secretário de Justiça do Estado Rondônia.

Art. 3.

A Comissão Especial Multidisciplinar, instituída através do presente, observada a capacidade técnica para a execução das atribuições aqui previstas, fica assim constituída:

ICoordenador Geral: composta por 01 (um) membro;

IISub-Coordenador: composta por 01 (um) membro:

IIIEquipe Técnica: composta por 05 (cinco) membros: e

IVEquipe de Apoio: composta por 03 (três) membros.

Art. 4.

A composição da Comissão Especial Vlultidisciplinar ficará a cargo de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.

Art. 5.

As atribuições elencadas no artigo 2° serão exercidas, diretamente, pela equipe técnica, auxiliados pela equipe de apoio, sob a supervisão e orientação da Coordenadoria Geral e SubCoordenadoria.

Parágrafo únicoA Comissão Especial Multidisciplinar deverá apresentar, trimestralmente, relatório circunstanciado, subscrito por. no mínimo, dois membros da equipe técnica e Coordenadoria Geral, de todos os acontecimentos relevantes, correspondentes ao período antecessor.

Art. 6.

Os integrantes da Comissão Especial Multidisciplinar ora constituída exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos, sem prejuízo de sua remuneração

ao outro direito, não havendo remuneração específica para a realização das atividades de que trata este Decreto, sendo estas reconhecidas como de relevantes serviços.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de março de 2012. 124° da República.

CONFUCJG AÍRES MOURA

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 16603, de 28 de março de 2012

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