Decreto Estadual de Rondônia nº 16598, de 21 de março de 2012

Acrescenta e altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° cS321, de 30 e abril de 1998 para uniformizar a metodologia do cálculo da Margem de Valor Agregado (MVA) ao boletim de preços, nas remessas de mercadorias à AI.CGM. *

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar a metodologia do cálculo da Margem de Valor Agregado (MVA) ao boletim de preços previsto no § 4°-A do art. 27 do Regulamento l\o ICMS, nas remessas de mercadorias à ALCGM;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar as obrigações tributárias dos contribuintes e minimizar o custo da atividade da administração fazendária para o aparelho estatal.

D E C R E T A:

Art. Io Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:

[-o§ 1° do art. 27:

"§ 1° Diante da impossibilidade de inclusão dos valores referentes a frete ou seguro na base de cálculo de que trata este artigo, por serem esses valores desconhecidos do sujeito passivo por substituição tributária, ou caso a correção da margem de valor agregado (MVA ajustada específica), indicada no inciso II do § 7° do art. 27, não seja considerada no cálculo da retenção pelo substituto tributário, sendo apenas calculado o imposto com base em MVA prevista cm acordos celebrados no âmbito do CONFAZ, o recolhimento do imposto incidente sobre as referidas parcelas será efetuado pelo destinatário da mercadoria na forma prevista na alínea "b" do inciso I do artigo 53."

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N8iãAOcdiajy/03 imz

,

T GOVERNADORÍA

II o§ T do art. 27:

"§ 7° Na remessa de mercadoria destinada á Área de Livre Comércio de Guajará Mirim sujeita simultaneamente à substituição tributária, prevista no inciso II deste artigo, e à isenção, prevista no item 68 da tabela I do anexo I, deverá ser:

I deduzido do imposto devido por substituição tributária, o valor correspondente ao credito presumido, previsto no item 1 da tabela I do anexo IV;