Decreto Estadual de Rondônia nº 16597, de 21 de março de 2012

Decreto nº 16597

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Art. 1. Art. 53-A. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

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Acrescenta dispositivos ao Decreto n" 9063. de 14 de abril 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO que a inércia das autoridades administrativas é tão prejudicial quanto o abuso i\o poder e pode provocar prejuízos irreparáveis ao serviço público e ao erário;

CONSIDERANDO que ao Chefe do Poder executivo compete privativamente dispor sobre a organização e funcionamento dos órgãos públicos quando não implique aumento das despesas nem criação ou extinção de órgãos públicos, nos termos da alínea "a" do inciso VI do art. cS4 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de prestação contínua dos serviços público de exercício do poder de polícia administrativa nos postos fiscais do estado de Rondônia, quando houver necessidade de adequação do quantitativo de servidores diante de ferias, licenças, ausências, treinamentos, impedimentos c outras necessidades de permuta, no interesse da administração pública,

DECRETA:

Art. 1.

Fica acrescentado, com a seguinte redação, o art. 53-A ao Decreto n° 9063, de 14 abril de 2000:

Art. 53-A.

Sem prejuízo das demais funções operativas, aos Chefes de Postos Fiscais compete:

I organizar as escalas de plantão;

II autorizar, no interesse da administração pública, a permuta de plantões entre servidores <.U) mesmo cargo que se encontrem cm exercício na Secretaria de Estado de Finanças, lotados cm postos fiscais, desde que a autorização não onere os cofres públicos.

§ 1ºNo uso do poder hierárquico, o Delegado Regional da Receita Estadual poderá autorizar a permuta, indicada no inciso II.

§ 2ºPara evitar a descontinuidade na prestação dos serviços públicos e sem que haja oneração do erário, o Chefe dos Postos Fiscais poderá promover permuta de plantões, ou. com o auxílio do Delegado Regional, organizar escala de plantão com servidores temporariamente designados para os serviços em postos fiscais."

Art. 2.

Ato da Coordenadoria da Receita Estadual poderá regular os casos omissos, limitar a discricionariedade das autoridades administrativas na concessão de autorizações de permutas. ou mesmo impedi-las. observando o interesse da administração pública.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL %V Wfâlo do dia &/ 03 /«go/^

Art. 3.

Ficam convalidadas as permutas de plantões em postos fiscais entre servidores em exercício na Secretaria de Estado de Finanças, que não contrariem as disposições deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21demarço de 2012. 124°da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

BENEDM Secre

MAR1AT3Q SO

Secretária Adjunta de Finanças

ALESSANDRO DJ^OUZyyPINTO SCULTETUS

Coordenada Geral da Receita Estadual

Decreto Estadual de Rondônia nº 16597, de 21 de março de 2012

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